Acreditação e registo profissional

Reconhecimento da qualificação profissional e inscrição para o exercício da profissão no âmbito das habilitações académicas de nível superior

Inscrição para o exercício da profissão no sector não superior

1. Reconhecimento da qualificação profissional e inscrição para o exercício da profissão no âmbito das habilitações académicas de nível superior:

ProfissãoRegime de acreditação e inscrição para o exercício da actividade
Advogado·   Quem pretenda exercer advocacia em Macau terá de passar pelo curso de estágio, ministrado pela Associação dos Advogados de Macau, reunindo, assim, uma condição indispensável para se inscrever, nessa associação, como advogado. Os pormenores poderão ser consultados no website da Associação de Advogados de Macau.
·   Quem se intitular advogado ou praticar actos próprios da profissão sem estar inscrito será punido com prisão até 2 anos e multa até 200 dias.
Profissionais de saúde e terapeutas·  É necessário apresentar pedido de licença para o exercício das profissões, tais como médicos, médicos dentistas, médicos de medicina tradicional chinesa, odontologistas, mestres de medicina tradicional chinesa, massagistas, acupunturistas, terapeutas, técnicos de diagnóstico e terapêutica e enfermeiros.
·  Os requisitos da habilitação académica e as formalidades para o pedido da referida licença podem ser consultados nas informações da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde, disponíveis na página electrónica dos Serviços de Saúde.
Farmacêutico·  O exercício da profissão de farmacêutico só é possível após prévia inscrição nos Serviços de Saúde.
·  Para o efeito, os requerentes devem possuir licenciatura em Farmácia e aproveitamento na avaliação profissional realizada pela Comissão Técnica de Licenciamento de Profissões Farmacêuticas, a qual versará matéria referente aos diplomas vigentes sobre assuntos farmacêuticos em Macau (clique aqui), prática farmacêutica e farmacologia.
·  Os pormenores poderão ser consultados no website dos SS ou no Portal do Governo da RAEM.
Contabilista· O Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista entraram em vigor em 1º de dezembro de 2020. As designações de “auditor de contas registado e de “contabilista registado” vão ser fundidas e uniformizadas, com uma designação genérica de “contabilista”.
· Os residentes da Região Administrativa Especial de Macau que pretendam registar-se como auditores de contas, contabilistas ou técnicos de contas devem preencher as condições requeridas pelo registo e serem aprovados nas provas obrigatórias, podendo ser consultadas as respectivas formalidades e as informações sobre as provas na página electrónica da Direcção dos Serviços de Finanças
Regime das qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanism· Regime das qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo:
· Os técnicos responsáveis pela elaboração de projectos e pela direcção e execução das obras devem efectuar, previamente, a sua inscrição na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, incluindo as áreas de arquitectura, arquitectura paisagista, planeamento urbanístico, engenharia civil, engenharia de segurança contra incêndios, engenharia do ambiente, engenharia electrotécnica, engenharia electromecânica, engenharia mecânica, engenharia química, engenharia industrial, engenharia de combustíveis e engenharia de transportes.

· Podem requerer o registo de acreditação os titulares dos respectivos graus académicos que reúnam os seguintes requisitos:
1)Residentes da RAEM;
2) Detentores de estágio;
3) Aprovados no exame de admissão.
· Os trabalhadores da Administração Pública, titulares dos respectivos graus académicos que exerçam funções nos domínios da construção urbana ou do urbanismo há, pelo menos, 3 anos consecutivos, podem, por deliberação do CAEU, ser dispensados do estágio, sem prejuízo de estarem sujeitos à aprovação no exame de admissão.
 
· Estágio para a acreditação
O estágio pode ser a tempo inteiro ou a tempo parcial. O estágio tem a duração de, pelo menos, 2 anos a tempo inteiro ou de 5 anos a tempo parcial e o seu conteúdo inclui 2 partes, uma prática e outra teórica.
O estágio é realizado na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, sob a orientação de um arquitecto, urbanista ou engenheiro da respectiva área de especialização, em gabinetes de arquitectura, urbanismo ou engenharia ou junto de empresários comerciais, pessoas singulares, ou de sociedades comerciais.
 
· Para informações relativas aos profissionais inscritos até Maio de 2021, queira consultar o sítio da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
 
· As disposições e os procedimentos referentes à inscrição podem ser consultados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo
Licença para engenheiro de manutenção de aeronavesPara desempenhar funções de engenheiro de manutenção de aeronaves em Macau, é necessário preencher os requisitos de inscrição e passar no exame obrigatório. Para mais informações, pode consultar as respectivas formalidades de inscrição e informações sobre o pedido do exame.
As qualificações de ingresso no cargo de pessoal docente (área do ensino não superior)Quanto à qualificação para o ingresso na carreira de docente dos diferentes níveis do ensino não superior e às respectivas formalidades de registo, podem consultar a página electrónica “Qualificação para o Ingresso no Pessoal Docente” (em Chinês)da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
Assistente Social·  Os interessados na acreditação profissional de Assistente Social terão de passar no exame de acreditação para, assim, se poderem inscrever como assistentes sociais habilitados. A utilização do título profissional de «assistente social» é reservada a quem tenha efectuado a inscrição.

·  Requisitos de acreditação:
1) Ser titular do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM;
2) Ser titular do grau de licenciado ou grau académico superior em Serviço Social;
3) Ter sido aprovado no exame de acreditação (Até 1 de Abril de 2023, todos os candidatos que reúnam as condições de acreditação profissional estão dispensados do exame de acreditação.).
 
· A partir de 2 de Abril de 2023, os requerentes de acreditação profissional de assistentes sociais só podem registar-se como assistentes sociais qualificados após a participação e aprovação no exame de acreditação. Os pormenores poderão ser consultados no website do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais.

2. Inscrição para o exercício da profissão no sector não superior:

LicençaInscrição para o exercício da actividade
Licenciamento de agente imobiliário· As actividades de mediação imobiliária sobre os bens imóveis situados na RAEM só podem ser exercidas pelos mediadores e agentes imobiliários com licenças válidas, criou-se um regime de exame específico e unificado e um mecanismo sancionatório e de fiscalização, regulando-se deste modo o mercado de mediação imobiliária e assegurando-se assim os direitos e interesses dos consumidores.
· Os pormenores poderão ser consultados no website temático do Instituto de Habitação de Macau.
Mediador de SegurosPara exercer a actividade de mediação de seguros é necessário requerer a devida autorização, à Autoridade Monetária de Macau (a licença de mediador de seguros - pessoa singular ou a licença de angariador de seguros). Para além de possuir os conhecimentos básicos da profissão, o requerente deve, igualmente, ter concluído a acção de formação profissional que, para o efeito, é reconhecida pela AMCM. Os pormenores poderão ser consultados no website da AMCM.
Licenciamento de Promotores de JogosAs pessoas singulares ou sociedades que pretendam, junto de jogadores, exercer a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar, ou de outros jogos, em casino, através da atribuição de facilidades, nomeadamente de transporte, alojamento, alimentação e entretenimento, em contrapartida de uma comissão ou outra remuneração paga por uma concessionária, terão de obter, em primeiro lugar, a licença de promotor de jogo atribuída pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Os pormenores poderão ser consultados no website da DICJ de Macau.
Cartão de Identificação de Guia Turístico (Licenciamento de Guia Turístico)O exercício da profissão de Guia Turístico (profissional que, mediante remuneração, acolhe, esclarece e acompanha turistas em Macau) depende da aprovação no curso de bacharelato ou de licenciatura, na área do Turismo, ministrado por uma instituição do ensino superior de Macau, ou da frequência e aproveitamento nos cursos de habilitação realizados pelo Instituto de Formação Turística. Assim, o interessado pode efectuar o registo na Direcção dos Serviços de Turismo, em função do qual será emitido o Cartão de Identificação de Guia Turístico. Os pormenores poderão ser consultados no website da DST de Macau.