Lançada a 3.ª ronda do “Plano de apoio financeiro para projectos comerciais das indústrias culturais” no ano de 2022 (adiante designado por “Plano”), os empresários comerciais podem apresentar pedidos ao Fundo de Desenvolvimento da Cultura (FDC), de 13 de Dezembro de 2022 a 13 de Janeiro de 2023.

O lançamento deste Plano visa apoiar as empresas no investimento e no desenvolvimento de projectos comerciais das indústrias culturais que satisfaçam às necessidades do mercado, incluindo, em particular, a operação da marca de design de Macau na área de design criativo; a produção e a realização das artes do espectáculo na área de exposições e espectáculos culturais, bem como, a filmagem e a produção cinematográficas e televisivas, a publicação de livros (incluindo a electrónica) e o fornecimento de conteúdos culturais para os suportes de informação na área de mídia digital.

O candidato deve ser empresa comercial, constituída legalmente na RAEM, com mais de 50% do seu capital social detido por residentes da RAEM, ou ser empresário comercial, pessoa singular. Há 4 modalidades de apoio financeiro, nomeadamente, empréstimos sem juros, pagamento de juros de empréstimos bancários, subsídio e empréstimos sem juros, pagamento de juros de empréstimos bancários e empréstimos sem juros. As empresas só podem optar por uma das modalidades para o pedido. Caso a empresa esteja no prazo de apoio financeiro, concedido na modalidade de subsídio pelo Fundo (anterior Fundo das Indústrias Culturais), e não tenha apresentado o relatório final, ou caso tenha sido financiado sob a modalidade de subsídio por três vezes, só pode pedir a concessão por empréstimos sem juros ou pagamento de juros de empréstimos bancários. No entanto, não será contado o número de concessão no âmbito dos outros planos de apoio financeiro.

A Comissão de Avaliação de Actividades e Projectos procederá à avaliação dos projectos candidatos, de acordo com os critérios, designadamente, originalidade, possibilidade de realização, razoabilidade da exploração, das estratégias de produção e marketing, nível de procura do mercado e vantagem competitiva, benefício económico expectável, razoabilidade orçamental, impulso ao desenvolvimento das indústrias culturais ou benefícios sociais do projecto, efeitos na construção da imagem da marca das indústrias culturais, bem como, capacidade de gestão do candidato, capacidade técnica da respectiva equipa de execução do projecto, e capacidade de reembolso. 

O prazo máximo de apoio financeiro é de 60 meses. Relativamente ao limite concedido, serão definidos diferentes valores máximos para a concessão por subsídio, pagamento de juros de empréstimos bancário e empréstimos sem juros. As despesas elegíveis incluem: materiais produtivos e produção, rendas do local para a realização de actividades, serviços profissionais, promoção e divulgação, registo de patentes/marcas.

Os beneficiários devem abrir contas específicas para os projectos financiados, destinadas à gestão das verbas concedidos, e apresentar os relatórios final e de auditoria (cujas despesas serão suportadas pelos beneficiários). O montante concedido por subsídio e empréstimos sem juros será liquidado em função das despesas efectivas na conclusão dos respectivos projectos. Se as despesas efectivas serem inferiores às orçamentais, o FDC procederá à dedução das verbas concedidas de acordo com o mecanismo definido. Em articulação com as políticas de prevenção epidémica do Governo da RAEM, as execuções dos projectos devem cumprir as repectivas orientações emitidas pelos Serviços de Saúde e qualquer violação resultará no não reconhecimento das despesas relevantes.

As empresas interessadas podem criar primeiro a sua conta no Sistema de Pedido Online ( www.fdc.gov.mo ), e depois vinculá-la à Conta Única de Macau para iniciar sessão no Sistema, a fim de preencher o Boletim de Pedido e carregar os documentos de pedido. Para mais informações, é favor contactar-nos, através de telefone n.º 2850 1000 ou por email, dgaf@fdc.gov.mo. (Mais)

Para se articular com os objectivos da política de desenvolvimento científico e tecnológico da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia (FDCT) lançará, em Outubro, dois novos programas específicos de apoio financeiro, nomeadamente o Programa Específico de Reforço da Inovação Científica e Tecnológica e o Programa Específico de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa, de modo a apoiar os jovens investigadores a dedicarem-se à investigação da tecnologia aplicada e incentivar as empresas a realizarem investigação e desenvolvimento inovadores e transformação dos resultados de investigação científica.

Programa Específico de Reforço da Inovação Científica e Tecnológica para promover a aplicação de tecnologias

O Programa Específico de Reforço da Inovação Científica e Tecnológica visa apoiar os jovens investigadores a dedicarem-se à investigação da tecnologia aplicada e aumentar a capacidade na investigação inovadora, promovendo assim o papel e a contribuição da inovação científica e tecnológica para o desenvolvimento social. O programa está programado para aceitar candidaturas em Abril e Outubro todos os anos, e o período da primeira candidatura deste ano inicia-se de 5 de Outubro até 5 de Novembro.

O montante de candidatura de cada projecto não pode exceder 500.000,00 (quinhentos mil) patacas e a duração do apoio financeiro varia de um ano a dois anos. O programa é destinado às instituições de ensino superior de Macau, laboratórios ou outras entidades da RAEM vocacionados para actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, e instituições privadas sem fins lucrativos registadas na RAEM.

A aprovação leva em conta especialmente o valor da aplicação tecnológica do projecto, a capacidade da entidade candidata para executar o projecto, a viabilidade e o programa de trabalhos do projecto, a razoabilidade orçamental, os resultados esperados da investigação e o efeito do projecto na formação de talentos e no reforço da capacidade de investigação científica dos participantes.

Programa Específico de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa para incentivar a transformação dos resultados de investigação científica

O Programa Específico de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa visa apoiar as pequenas e médias empresas na I&D da inovação científica e tecnológica, fomentar o desenvolvimento de indústrias emergentes, criar uma atmosfera de I&D das empresas, e incentivar as empresas a realizarem I&D inovadores e transformação dos resultados de investigação científica. O programa está programado para aceitar candidaturas todos os anos, e o período de candidatura deste ano inicia-se de 11 de Outubro até 11 de Novembro.

O montante de candidatura de cada projecto não pode exceder 1.000.000,00 (um milhão) de patacas e a duração do apoio financeiro varia de um ano a dois anos. O programa é destinado às empresas comerciais que satisfaçam critérios específicos, como registadas na RAEM há pelo menos um ano, superior a 50% das quotas é detida por residente de Macau. O investimento correspondente da empresa não deve ser inferior a 50% do montante previsto do projecto.

A aprovação leva em conta especialmente a capacidade para executar o projecto, a inovação, a razoabilidade e a base existente, a pertença da propriedade intelectual, a perspectiva de mercado e os benefícios económicos.

Para além de apoiar projectos que já possuem uma determinada base, este programa também é uma continuação do Programa Específico de Apoio Financeiro para Combinar Indústria-Universidade-Investigação com Empresas, lançado anteriormente pelo FDCT.

Ouvir opiniões para melhorar o programa

A fim de permitir ao Programa Específico de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa atender melhor às necessidades reais da indústria, incentivar as empresas a criarem uma atmosfera de I&D e impulsionar a transformação dos resultados, o FDCT visitou, algum tempo atrás, a Associação Industrial de Macau , a Comissão de Juventude da Associação Comercial de Macau, o Centro de Incubação de Negócios para os Jovens de Macau e a Associação dos Jovens Empresários de Macau para ouvir as opiniões sobre o conteúdo e o funcionamento, e fez melhorias após discussões e intercâmbios.

As entidades candidatas devem candidatar-se aos dois programas específicos de apoio financeiro através do sistema online de candidatura a apoio financeiro do FDCT e apresentar os projectos de investigação ao FDCT em equipa de investigação.

Para permitir às entidades candidatas elegíveis compreenderem a candidatura e os requisitos de aprovação dos dois programas específicos, o FDCT realizou, em 21 de Setembro, simultaneamente em formato online e offline, a “Sessão de Esclarecimento do Programa Específico de Reforço da Inovação Científica e Tecnológica” e a transmissão em directo online da “Sessão de Esclarecimento do Programa Específico de Financiamento para Pesquisa e Desenvolvimento Inovadores de Empresa”, em 29 de Setembro, para colaborar com os trabalhos de prevenção e controlo da epidemia do Governo da RAEM. Representantes de empresas tecnológicas locais, instituições de ensino superior, escolas secundárias e associações tecnológicas foram convidados para participar nas duas sessões de esclarecimento.

Encontra-se a informação relacionada aos projectos específicos de apoio financeiro no website do FDCT (http://www.fdct.gov.mo). Para quaisquer dúvidas, favor contactar através do número de telefone 28788777 ou enviar e-mail para saf@fdct.gov.mo. (Mais)

A segurança nacional é uma responsabilidade de todos. O trabalho da segurança nacional é uma tarefa muito importante para a governação do país e para garantir prosperidade e segurança à nação e ao povo. A pandemia da covid-19 e a biossegurança são o maior problema da segurança actual.

No dia 15 de Abril de 2021 assinalou-se a sexta edição do «Dia da Educação da Segurança Nacional» no país, entretanto, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM co-organizam, este ano, uma vez mais, a «Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional».

A exposição está dividida em um total de quatro temas, que mostra, de forma relevante, a situação da segurança nacional face às grandes mudanças, sem precedentes, nos últimos cem anos, o conceito geral da segurança nacional, bem como apresenta os resultados da determinação do Governo da RAEM na defesa da segurança nacional garantindo a implementação estável e duradoura do princípio «um país, dois sistemas». Esta exposição permite que a população faça uma retrospectiva sobre a caminhada extraordinária que o país e Macau fizeram neste último ano, e dê mais um passo no reconhecimento do conceito geral da segurança nacional, havendo assim uma maior consciencialização sobre o mesmo, para que se tome a iniciativa de se envidarem esforços para um desenvolvimento próspero e estabilidade da segurança a nível nacional e de Macau, contribuindo para a concretização do «amor por Macau e construção do sonho chinês».

O capítulo da «segurança nacional face às grandes mudanças, sem precedentes, nos últimos cem anos» exibido nesta exposição destaca o discurso do Presidente Xi Jinping em 2020, «o mundo está a enfrentar mudanças profundas e nunca vistas num século, com a pandemia a acelerar essas mesmas mudanças, nomeadamente, o aumento do proteccionismo e o unilateralismo, a estagnação da economia mundial, também a cadeia global da indústria e a do abastecimento enfrentam um enorme impacto, sem relação a factores económicos. A economia internacional, tecnologia, cultura, segurança, política, entre outras, estão a sofrer um ajustamento profundo e o mundo a entrar num período de turbulência e transformação. Nos próximos tempos vamos enfrentar situações adversas e teremos de lutar contra os ventos que vêm do exterior, sendo indispensável adoptar medidas e nos prepararmos para os grandes desafios e riscos.»

Em 2020, a propagação da covid-19 tornou-se um sério desafio enfrentado mundialmente. A biossegurança é o maior problema da segurança actual. O combate à epidemia na China tornou-se num bom exemplo para o mundo na prevenção da pandemia.

A edição deste ano estará patente ao público no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, até dia 16 de Maio, das 10h00 às 20h00, com entrada gratuita. Todos os cidadãos e turistas são bem-vindos. Tendo em conta a prevenção epidémica, todas as actividades decorrerão em estrito cumprimento com as instruções dos serviços de saúde. A exposição também dispõe de uma página electrónica temática (https://eesn.gov.mo) onde o público encontrará mais informação sobre a exposição. (Mais)

No Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2021 refere-se que as despesas relacionadas com o bem-estar da população não serão reduzidas face à contenção de despesas destinadas ao funcionamento interno dos serviços públicos em 2021, continuando a implementar medidas vocacionadas para o bem-estar da população, tais como, a comparticipação pecuniária. Nestes termos, o Plano de Comparticipação Pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2021 foi publicado através do Regulamento Administrativo n.º 9/2021, atribuindo, assim, a cada residente permanente e não permanente da RAEM, 10 000 patacas e 6 000 patacas, respectivamente. Entretanto, atendendo ao surto epidémico causado pelo novo tipo de coronavírus, que provocou impactos na economia e na vida da população de Macau, o Governo da RAEM decidiu antecipar a atribuição sequencial a partir de Abril.

Resumo da execução do Plano:

1. Beneficiários

1. A comparticipação pecuniária é atribuída a todos os residentes que, em 31 de Dezembro de 2020, sejam titulares do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, válido ou renovável.
2. É também atribuída àqueles que, em 31 de Dezembro de 2020, não tenham completado cinco anos de idade, não sendo, por isso, obrigatória a titularidade do BIR, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 8/2002, desde que venham a adquirir o documento de identificação referido na alínea anterior.
3. É atribuída, igualmente, aos que sejam titulares do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM renovável, e residam no exterior da mesma, desde que seja devidamente comprovada a impossibilidade de proceder à substituição do BIR da RAEM, por se encontrarem permanentemente acamados, ou total ou parcialmente paralisados; O IAS tem a competência para dispensar a apresentação dos documentos comprovativos acima referidos aos residentes que os entregaram para receber a comparticipação pecuniária no ano passado, procedendo à análise dos respectivos documentos entregues no ano anterior, que após presunção da inutilidade de apresentação de novas provas, continuam a ser beneficiários da comparticipação pecuniária respeitante ao corrente ano.
4. A comparticipação pecuniária devida aos indivíduos residentes da RAEM que reúnam os requisitos previstos e que não a tenham chegado a receber por motivo de falecimento, pode ser requerida, nos termos do artigo 1917.º do Código Civil, pelo cabeça-de-casal, a quem pertence a administração da herança, até à sua liquidação e partilha.

2. Formas da atribuição

1)    Por transferência bancária

O montante da comparticipação pecuniária é atribuído por transferência bancária aos seguintes indivíduos:

• Indivíduos que recebam o subsídio social do Instituto de Acção Social, bem como, o subsídio para idosos;
• Pessoal docente que receba subsídio directo, alunos que recebam bolsas de estudo para o ensino superior, e pessoal docente que receba o subsídio para o desenvolvimento profissional;
• Pensionistas de aposentação e de sobrevivência;
• Indivíduos que tenham efectuado o registo da recepção por esta forma da devolução de impostos ou demais pagamentos a cargo da DSF;
• Pessoal dos serviços da Administração Pública que não tenha registado a recepção por esta forma da devolução de impostos ou demais pagamentos a cargo da DSF.

2) Por cheque cruzado a enviar por via postal

O montante é pago por meio de cheque cruzado a enviar, por via postal, aos restantes residentes da RAEM que reúnam os requisitos exigidos, incluindo:

• Beneficiários que tenham completado 18 anos de idade: o cheque é emitido à ordem do próprio beneficiário;
• Beneficiários menores de 18 anos de idade que não tenham efectuado o registo da recepção da devolução de impostos ou demais pagamentos a cargo da DSF por transferência bancária, sendo o cheque emitido à ordem:

Do beneficiário e dos seus pais (podendo ser depositado na conta bancária do próprio beneficiário, do seu pai ou da sua mãe).

Os cheques cruzados são enviados por correio normal, que é a forma mais simples de chegarem aos beneficiários. Ao mesmo tempo, visto que o cheque é cruzado, apenas se deposita nas contas de quem é seu portador. Assim, mesmo que o cheque tenha ficado na posse de outrem, não será descontado.

3) Situações especiais

Incumbe ao Instituto de Acção Social a atribuição da comparticipação pecuniária aos: Indivíduos referidos na alínea 3) do supracitado ponto 1; Menores cuja situação de tutela não tenha sido ainda definida; Demais incapazes e indivíduos a quem tenham sido impostas medidas de segurança, bem como, medidas ou penas privativas da liberdade.

3. Calendarização da atribuição

Vide anexo.

4. Actualização do endereço para efeitos do envio postal de cheques

Os endereços dos titulares do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM são os declarados no processo da sua emissão, constantes dos ficheiros da Direcção dos Serviços de Identificação; Deste modo, a fim de assegurar a recepção atempada dos cheques enviados pelo correio, os residentes que, entretanto, alteraram a morada, devem proceder à sua actualização, através:

1. Da página electrónica da comparticipação pecuniária: www.planocp.gov.mo, introduzindo o número do bilhete de identidade, a data de nascimento e o nome da mãe (os nomes dos pais não constam do BIR). Após a verificação dos dados, procede-se ao pedido de alteração da morada;
2. Do Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM; ou
3. Da entrega directa à DSI da declaração de alteração da morada residencial.

5.Consulta da atribuição da comparticipação pecuniária

1. Através do sistema de consultas da página electrónica do Plano de Comparticipação Pecuniária, www.planocp.gov.mo, introduzindo o número do bilhete de identidade, a data de nascimento e o nome da mãe, informa-se de imediato, após verificação desses elementos, o respectivo andamento da atribuição da comparticipação pecuniária;
2. Através do Acesso Comum aos Serviços Públicos da RAEM; ou
3. O andamento da atribuição da comparticipação pecuniária também se informa de imediato, após a verificação do bilhete de identidade e das impressões digitais, nos quiosques de auto-atendimento da Direcção dos Serviços de Identificação, distribuídos em mais de 40 pontos em Macau.

6.Consulta e tratamento das respectivas formalidades

A fim de se coadunar com a execução do Plano de Comparticipação Pecuniária, os cidadãos que tenham dúvidas sobre o Plano do ano em curso ou dos anos anteriores, ou que necessitem de apoio na resolução de problemas em causa, podem dirigir-se, pessoalmente, aos balcões do Plano de Comparticipação Pecuniária do Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 762-804, Edifício "China Plaza", 2.º andar; do Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52; ou do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, sito na Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa, podendo, também, para efeitos de consulta, telefonar para a linha aberta através do número 2822-5000, ou enviar pelo fax número 2822-3000. O horário de funcionamento dos referidos balcões é das 9H00 às 18H00, de segunda-feira a sexta-feira (excepto feriados), sem interrupções à hora de almoço. Em simultâneo, os cidadãos podem, ainda, navegar pela página electrónica do Plano de Comparticipação Pecuniária, ou seguir o WeChat ID da DSF, para fins de consulta de informações mais actualizadas sobre a atribuição. (Mais)