Segurança social

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Fundo de Segurança Social

O Fundo de Segurança Social, sob a tutela do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, é responsável pela execução das medidas de política do âmbito da segurança social e gestão dos respectivos recursos. O Fundo de Segurança Social foi criado no dia 23 de Março de 1990, na época, a sua principal função era oferecer um regime de segurança social aos trabalhadores residentes. Na sequência do envelhecimento populacional da sociedade, os residentes pedem cada vez mais uma protecção alargada a todos, deste modo, em Novembro de 2008, o Governo da RAEM publicou a Proposta de Consulta da Reforma do Sistema de Segurança Social e Protecção na Terceira Idade, cujo conteúdo principal é criar um regime de segurança social de dois níveis, ou seja, através do primeiro nível do regime de segurança social, todos os residentes de Macau podem obter protecção social básica, nomeadamente na terceira idade, para melhorar a qualidade de vida. A protecção da vida pós-aposentação com melhores condições é suportada pelo segundo nível do regime de previdência central não obrigatório.

A Lei n.o 4/2010 (Regime da Segurança Social) e a Lei n.o 7/2017 (Regime de Previdência Central não Obrigatório) entraram em vigor respectivamente no dia 1 de Janeiro de 2011 e no dia 1 de Janeiro de 2018, desde então, o sistema de segurança social de dois níveis de Macau entra numa nova etapa. Além disso, a nova “Organização e Funcionamento do Fundo de Segurança Social” entrou em vigor no dia 18 de Julho de 2017, para reorganizar a estrutura e ajustar o quadro de pessoal, no sentido de concretizar de forma eficaz as novas funções.

Regime da Segurança Social

O Regime da Segurança Social é o primeiro nível do regime da segurança social de dois níveis. Este regime funciona com base no princípio do seguro social. As suas principais receitas são as comparticipações das contribuições do jogo, um por cento das receitas correntes efectivamente apuradas em cada exercício do Orçamento da RAEM, as contribuições das entidades empregadoras, dos trabalhadores e dos participantes individuais, as taxas de contratação de trabalhadores não residentes, e os rendimentos dos investimentos privados.

Contribuições

O regime da segurança social divide-se em regime obrigatório e regime facultativo. Os trabalhadores e empregadores, que tenham relações laborais, devem pagar ao FSS as contribuições do regime obrigatório. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal das contribuições do regime da segurança social por cada pessoa aumentou para 90 patacas (60 patacas para empregadores e 30 patacas para trabalhadores). Os outros residentes de Macau que preencham as disposições previstas na lei podem efectuar o pagamento das contribuições através da inscrição no regime facultativo, no valor de 90 patacas por mês, pagas totalmente por eles.

Pensões e Subsídios da Segurança Social

Aos beneficiários que preencham as disposições previstas na lei do regime da segurança social, podem ser atribuídas prestações, incluindo as prestações de pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de funeral, subsídio de casamento, subsídio de nascimento e indemnização de doenças profissionais respiratórias.

De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.o 307/2018, os valores das pensões e subsídios do regime da segurança social vão ser elevados a partir de 1 de Janeiro de 2019, apresentam-se os montantes novos no mapa seguinte:

Benefícios / subsídios Montante (MOP)
Pensão para idoso 3.630/mês;
Pensão de invalidez 3.630/mês;
Subsídio de desemprego 145/dia;
Subsídio de doença 110/dia, sem internamento hospitalar;
145/dia, com internamento hospitalar;
Subsídio de nascimento 5.260/vez;
Subsídio de casamento 2.060/vez;
Subsídio de funeral 2.670/vez;
Pensão Social 2.385/mês


Regime de Previdência Central não Obrigatório

O Regime de Previdência Central não Obrigatório é o 2.º nível do regime de segurança social de dois níveis e tem por objectivo reforçar a protecção social dos residentes da RAEM na velhice e completar o regime de segurança social vigente.

O regime de previdência central não obrigatório é composto pelos regimes contributivo e regime distributivo. Os titulares de contas podem pagar as contribuições através de plano contributivo e acumular riqueza através de investimentos para fins de valorização, criando assim condições para obter uma melhor protecção na terceira idade.

Conta Individual do Regime de Previdência Central não Obrigatório

São titulares de uma conta individual do regime de previdência central não obrigatório os residentes da RAEM que:

  1. Tenham completado 18 anos de idade;
  2. Não tendo completado 18 anos de idade, estejam inscritos no regime da segurança social nos termos da lei.

A conta individual do regime de previdência central não obrigatório é composta por subconta de gestão do Governo, subconta de contribuições e subconta de conservação.

Regime Contributivo

Os planos de contribuição de previdência incluem o plano conjunto de previdência e o plano individual de previdência. O plano conjunto de previdência é destinado aos empregados. O montante das contribuições por parte dos trabalhadores e empregadores é respectivamente de 5% do salário de base do trabalhador ao mês em causa, sendo fixados o mínimo e o máximo da base de cálculo. Quando cessar a relação laboral, os trabalhadores podem obter os direitos das contribuições da parte de empregador conforme o tempo das contribuições e a taxa de reversão de direitos. Graças à portabilidade da conta individual do regime de previdência central não obrigatório, os direitos dos planos contributivos dos empregados não vão ser liquidados e levantados de imediato por motivo do termo da relação laboral, ficando assim na conta para efeitos de investimento e acumulação. Por outro lado, o plano individual de previdência é destinado a todos os titulares de contas, sendo o montante mínimo de contribuições fixado em 500 patacas e o montante máximo em 3.100 patacas.

Regime Distributivo

Caso a situação da execução orçamental de anos económicos anteriores o justifique, pode ser atribuída uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta que, encontrando-se sobrevivo no dia 1 de Janeiro do ano em que se publica o despacho do Chefe do Executivo sobre o montante da repartição extraordinária de saldos orçamentais, tenha preenchido no ano civil anterior, cumulativamente, os requisitos abaixo indicados. Quem tenha direito à atribuição desta verba pela primeira vez pode ainda receber na totalidade de uma só vez uma verba de incentivo base no montante de 10.000 patacas. As verbas são registadas na subconta de gestão do Governo.

  • Ser residente permanente da RAEM;
  • Ter completado 22 anos de idade;
  • Ter permanecido na RAEM, pelo menos, 183 dias.

Através de participação no plano contributivo de previdência, o titular da conta pode requerer a transferência das verbas da subconta de gestão do Governo para as subcontas de contribuições ou de conservação para efeitos de investimentos.

Levantamento da verba

No intuito de reforçar a protecção dos titulares de contas na velhice, de modo geral, apenas os titulares de contas que tenham completado 65 anos de idade ou os que não tenham completado 65 anos de idade mas preencham os outros requisitos legais de antecipação de levantamento podem requerer o levantamento da verba da sua conta individual.

Para mais informações sobre os serviços do Fundo de Segurança Social, queira contacte pelo:

Telefone: (853) 2853 2850

Fax: (853) 2853 2840

Correio Electrónico: at@fss.gov.mo

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