Negócios

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Incentivos ao Investimento

Macau fornece aos investidores de todo o mundo um ambiente justo e imparcial para estimular o investimento. E no mesmo tempo, em consequência da implementação, por parte do Governo da RAEM, de uma série das políticas de estímulo ao investimento, incluindo diversas vantagens fiscais e financeiras dadas aos investidores, Macau passou a ser, pouco a pouco, um local ideal para investir.

Incentivos Fiscais

De acordo com a Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro (Incentivos fiscais no âmbito da política industrial), são concedidos, aos investimentos que se proponham contribuir para o desenvolvimento industrial do Território, os seguintes incentivos fiscais:

  1. Isenção da contribuição predial urbana durante um período não superior a dez anos, no concelho de Macau, ou a vinte, no concelho das Ilhas, relativamente aos rendimentos dos imóveis arrendados exclusivamente para fins industriais;
  2. Isenção da contribuição industrial;
  3. Redução de cinquenta por cento do imposto complementar de rendimentos;
  4. Redução de cinquenta por cento da sisa relativa às transmissões de imóveis, desde que tais imóveis sejam utilizados exclusivamente no exercício da respectiva actividade industrial, incluindo a instalação de serviços comerciais, administrativos e sociais conexos;
  5. Redução de cinquenta por cento do imposto sobre sucessões e doações relativo às transmissões de imóveis na situação prevista na alínea anterior.

Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas

Ao longo dos anos, o Governo tem estado atento e apoiado, o desenvolvimento das PME, objectivo que está incluído nas Linhas de Acção Governativa. Em 2003, baseada na situação sócio-económica da altura, lançaram três planos de apoio visando facilitar a obtenção de financiamento para as PME.

“Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas”

Este plano, lançado em Maio de 2003, destinou-se a conceder empréstimos, isentos de juros, às pequenas e médias empresas, visando apoiar o melhoramento das condições de exploração, capacidade de exploração ou atenuação do impacto negativo provocado pelo surto da pneumonia atípica. Devido ao rápido crescimento económico local, para fazer face às necessidades de desenvolvimento, o plano foi revisto em Novembro de 2006. Desde então, a verba máxima de apoio passou de 200 mil para 300 mil patacas, em Fevereiro de 2009 para 500 mil patacas e em Março de 2012 para 600 mil patacas. Em Maio de 2017, no intuito de ajudar as PME a continuarem a desenvolver as suas actividades, aumentando a capacidade e a competitividade de exploração sustentável, bem como responder com sucesso às dificuldades do ajustamento económico e agarrando as oportunidades daí resultantes, este plano foi alterado para conceder um segundo apoio no valor máximo de 600 mil patacas às PME, que já tenham reembolsado na totalidade as verbas de apoio, anteriormente, concedidas nos termos dos “Plano de Apoio às PME” e “Plano de Apoio a Jovens Empreendedores”, e que apresentem situação operacional adequada e bons resultados de reembolso de dívidas e não sejam devedoras à RAEM. De entre os empresários que conseguiram obter o empréstimo, destacam-se os dos sectores do comércio a retalho, construção civil e obras públicas, restauração e hotelaria, comércio por grosso, serviços prestados às empresas, serviços prestados a indivíduos, designadamente os de reparação de automóveis, ciclomotores e motociclos, salões de cabeleireiro e institutos de beleza, transportes e armazenagem, agências de viagens e exportação e importação, entre outros.

“Plano de Garantia de Créditos a PME”

Este plano, lançado em Agosto de 2003, visa apoiar as PME na obtenção de fundos necessários ao desenvolvimento junto das instituições bancárias. As empresas beneficiadas poderão obter uma garantia de crédito prestada pelo Governo da RAEM, no montante máximo de 50 por cento do crédito bancário solicitado, até ao limite de 1,5 milhões de patacas. Com as alterações introduzidas no plano, em Junho de 2009 e em Maio de 2017, o limite máximo da garantia foi aumentado para 70 por cento do crédito bancário solicitado, até ao limite de 4,9 milhões de patacas. As empresas beneficiárias dedicam-se principalmente às actividades da construção civil e obras públicas, comércio a retalho, comércio por grosso, serviços prestados a empresas, exportação e importação, transportes e agências de viagens, bem como restauração e hotelaria, entre outros.

“Plano de Garantia de Créditos a PME destinado a Projectos Específicos”

O programa tem por finalidade apoiar as PME no desenvolvimento de projectos específicos, designadamente, de inovação e reconversão das empresas, promoção e divulgação das marcas comercializadas, bem como melhoria da qualidade dos produtos. No que diz respeito ao financiamento, as empresas beneficiárias poderão obter uma garantia bancária de crédito a 100 por cento, prestada pelo Governo da RAEM, cobrindo cada montante dos créditos até ao limite de um milhão de patacas. O plano foi alterado em Maio de 2017 para abranger os projectos específicos na exploração de novas actividades. As empresas beneficiárias dedicam-se principalmente às actividades do comércio a retalho, comércio por grosso, indústria de papel, imprensa e publicações, exportação e importação, construção civil e obras públicas, têxteis, vestuário, produção de artigos de couro, restauração e hotelaria, serviços prestados a indivíduos, designadamente, os de reparação de automóveis, ciclomotores e motociclos, salões de cabeleireiro e institutos de beleza, transporte e agências de viagem, entre outros.

Serviço One Stop aos Investidores

One Stop Service do Instituto de Promoção do Comércio do Investimento de Macau (IPIM) proporciona aos investidores apoio e assistência em todos os domínios quanto à concretização de projectos de investimento e, também, pessoal especializado para prestar serviços desde o atendimento simples ao acompanhamento de todo o processo, até à concretização de projectos de investimento em Macau. Simultaneamente, através da Plataforma de Serviços das Bolsas de Contacto On-line, das parcerias de projectos, das actividades de promoção e das publicações, entre outras, são prestados serviços grátis a parceiros de negócios e apoio para os investidores na procura de parcerias.

A “Comissão de Investimentos” é constituída pelos seguintes 11 serviços públicos: Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Direcção dos Serviços de Economia (DSE), Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), Direcção dos Serviços de Saúde (DSS), Direcção dos Serviços de Turismo (DST), Corpo de Bombeiros (CB) e Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), que acolhem e dão apoio aos investidores e acompanham os procedimentos administrativos necessários para desenvolver e concretizar um projecto de investimento. Por outro lado, foi criado o notariado privado especialmente destacado para tratar dos procedimentos de constituição e registo comercial de empresas, prestando aos investidores o serviço completo.

Serviços Offshore

O Decreto-lei n.º 58/99/M, de Serviços Offshore de Macau, está em vigor desde 1 de Novembro de 1999. As instituições, que operam em Macau serviços financeiros offshore, podem gozar de incentivos fiscais, incluindo a isenção do pagamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição Industrial e de algum Imposto de Selo. Além disso, os quadros dirigentes e técnicos especializados que sejam autorizados a fixar residência na RAEM estão isentos de Imposto Profissional, nos primeiros três anos de trabalho para as instituições offshore.

As empresas offshore dividem-se em dois grupos: o do sector de serviços financeiros offshore (autorizado e tutelado pela Autoridade Monetária de Macau) e o do sector de serviços não financeiros offshore (autorizado e tutelado pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau). As actividades de serviços offshore em Macau devem observar as seguintes disposições: 1.ª A moeda de liquidação das transacções não poderá ser a Pataca; 2.ª Os compradores não podem ser residentes da RAEM; e 3.ª Os mercados não podem ser os de Macau. As actividades de serviços comerciais e auxiliares permitidas no offshore de Macau distribuem-se por oito categorias: consultoria em equipamento informático; consultoria e programação informática; processamento de dados; actividades de bancos de dados; actividades de apoio administrativo e arquivístico; actividades de investigação e desenvolvimento; actividades de ensaios e análises técnicas; e serviços de gestão e administração de navios e aeronaves; Comércio de mercadorias e de serviços entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

A Lei n.° 15/2018 – “Revogação do Regime jurídico do exercício da actividade offshore” foi publicada no Boletim Ofícial da RAEM no dia 27 de Dezembro de 2018. A presente Lei tem como objectivo cessar o pedido de autorização para o exercício de actividade offshore, estabelecendo, ao mesmo tempo, a data de produção de efeitos para a revogação do Regime jurídico do exercício da actividade offshore, bem como as disposições transitórias para os devidos efeitos. Designadamente, as instituições offshore existentes continuarão a beneficiar da isenção do imposto complementar de rendimentos até 31 de Dezembro de 2020, salvo disposição em contrário relativamente aos rendimentos provenientes da propriedade intelectual.

“Suporte do Interior da China” na Economia da RAEM

Sob o princípio “um país, dois sistemas”, o Governo da RAEM tem vindo a reforçar activamente, através dos organismos e mecanismos apropriados, o intercâmbio e cooperação económico e comercial com as províncias e cidades do Interior da China por forma a valorizar as funções de Macau como janela e ponte.

«Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau»

O Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (Acordo CEPA) é um protocolo assinado sob um mecanismo, semelhante a uma parceria de comércio livre, de um país, com duas regiões aduaneiras autónomas. Este acordo está em conformidade com as disposições legais da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo como objectivo promover a prosperidade e desenvolvimento comuns do Interior da China e da RAEM.

O Interior da China e Macau assinaram a primeira fase do Acordo CEPA em 17 de Outubro de 2003 e este entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. Posteriormente, as duas partes assinaram mais dez suplementos, o Acordo entre o Interior da China e Macau sobre a Concretização Básica da Liberalização do Comércio de Serviços em Guangdong no âmbito do Acordo CEPA, o Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo CEPA, o Acordo de Investimento no âmbito do Acordo CEPA, o Acordo de Cooperação Económica e Técnica no âmbito do Acordo CEPA e o Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do Acordo CEPA, alargando os conteúdos anteriormente existentes do Acordo CEPA e aprofundando os seus compromissos, respectivamente, durante 2004 a 2018.

O conteúdo do Acordo CEPA inclui essencialmente quatro domínios: Comércio de Mercadorias, Comércio de Serviços, Investimento e Cooperação Económica e Técnica.

Comércio de Mercadorias

O Interior da China compromete-se a conceder isenção de direitos aduaneiros às mercadorias originárias de Macau a partir de 2006. Todas as mercadorias produzidas em Macau, desde que satisfaçam os critérios de origem no âmbito do Acordo CEPA estabelecidos pelas duas partes e obtenham o respectivo Certificado de Origem para efeitos comprovativos do seu fabrico em Macau, podem ser exportadas para o Interior da China com isenção de direitos aduaneiros, exceptuando as cuja importação seja proibida pelo Interior da China.

O Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do CEPA foi assinado em 12 de Dezembro de 2018 entre o Interior da China e Macau, este Acordo entra em vigor na data da sua assinatura e é implementado em 1 de Janeiro de 2019. Este Acordo constitui uma versão integral, organizada de forma sistemática, das cláusulas do CEPA e dos seus dez suplementos, na qual foi enriquecido ainda mais o conteúdo de cooperação, incluindo, foram estabelecidos os critérios de origem destinados a todos os produtos classificados de acordo com o código tarifário do Interior da China e disponíveis os métodos mais flexíveis para a determinação de origem, no sentido de elevar ainda mais o nível de facilitação em termos do comércio de mercadorias, promovendo a circulação de mercadorias entre os dois territórios e fomentando o desenvolvimento contínuo da indústria transformadora de Macau. Além disso, este Acordo adita um novo capítulo especialmente dedicado à Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, que prevê, a título experimental, as medidas inovadoras sobre a facilitação de desalfandegamento dentro da Grande Baía e, nesse sentido, ajudando a integração de Macau no desenvolvimento nacional e promovendo, em conjunto, a construção daquela baía.

Comércio de Serviços

O Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo CEPA, que foi assinado em Macau, em 28 de Novembro de 2015 e entrou em vigor a partir de 1 de Junho de 2016, é o primeiro acordo de comércio livre que liberaliza de forma generalizada a área do comércio de serviços para todo o território do Interior da China através do tratamento nacional na fase de pré-estabelecimento e da lista negativa, reproduzindo os conteúdos do Acordo CEPA e dos seus vários Suplementos, marcando a concretização básica da liberalização do comércio de serviços entre todo o território do Interior da China e Macau. Após a implementação deste Acordo, 153 sectores de serviços de Macau foram liberalizados no Interior da China, representando 95,6% dos 160 sectores de serviços classificados segundo os critérios da OMC, tendo sido concretizada a liberalização do comércio em conformidade com os critérios da OMC, e concluído o objectivo definido pelo País em relação à concretização básica da liberalização do comércio de serviços entre o Interior da China e Macau nos finais do no 12.º Plano Quinquenal.

Além disso, nos termos do Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo CEPA, para os prestadores de serviços de Macau que invistam no Interior da China nos sectores de serviços liberalizados para Macau previstos neste Acordo (exceptuando sectores específicos), a constituição de sociedades, alteração de contratos ou de aprovação dos respectivos estatutos, em vez de estarem sujeitos a autorização, passam, apenas, a necessitar de registo. O mecanismo de gestão de registo que é aplicável em Guangdong é largamente expandido em toda a região do Interior da China. Este mecanismo, aperfeiçoado e de forma global, aplica-se a par da forma da lista negativa, facilitando ainda mais o acesso dos prestadores dos serviços de Macau ao mercado do Interior da China.

Investimento

O Acordo de Investimento no âmbito do Acordo CEPA foi assinado e entrou em vigor no dia 18 de Dezembro de 2017, e implementado a partir de 1 de Janeiro de 2018. O mesmo Acordo abrange amplamente o acesso de investimentos, protecção de investimentos e promoção de investimentos, articulando com as regras internacionais, e contém características das duas partes, bem como alto nível de liberalização e de grande protecção, o que providencia uma protecção institucionalizada mais sistemática ao intercâmbio e à cooperação económica e comercial entre as duas regiões.

Relativamente ao acesso de investimento, o Acordo de Investimento no âmbito do Acordo CEPA eleva o nível de liberalização e facilitação dos investimentos entre as duas regiões. Na sequência do Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo CEPA, o Interior da China volta a aplicar ao acesso no mercado, o modelo de liberalização utilizado na “lista negativa”, definindo claramente o tratamento mais preferencial na área de investimento que Macau continua gozar, e acrescentou várias medidas pragmáticas para facilitação do investimento. O Interior da China continua manter um alto nível de liberalização sobre Macau.

No que toca à protecção de investimentos, o Acordo de Investimento no âmbito do Acordo CEPA concede tratamento de protecção de investimentos de nível alto e internacional às compensações resultante da expropriação e transmissão, etc. Em relação à resolução de disputas entre investidores e a parte do local onde foi realizado o investimento, o Interior da China e Macau desenharam conjuntamente um mecanismo de resolução de disputas que coincide com o princípio de “um país, dois sistemas”, e que satisfaz as necessidades das duas partes, incluindo discussão amigável, coordenação de reclamações, notificação, bem como coordenação para tratamento, mediação, procedimento judicial, etc., a fim de providenciar disposições institucionalizadas, de forma ampla e efectiva, aos interesses, assistências e garantias dos investidores das duas regiões.

Cooperação Económica e Técnica

O Acordo de Cooperação Económica e Técnica no âmbito do Acordo CEPA, que foi assinado e produziu efeito no dia 18 de Dezembro de 2017, inclui a revisão, classificação e a sintetização geral do conteúdo de cooperação económica e técnica constante no Acordo CEPA e nos seus 10 Suplementos, e no mesmo tempo está conjugado com o actual nível e características existentes do desenvolvimento económico do Interior da China e Macau, especialmente em projectar as características de Macau, acrescentando novas áreas de cooperação, bem como completar novos conteúdos de cooperação.

De entre estes, o capítulo exclusivo “Aprofundamento da cooperação para a construção de Macau numa plataforma de serviço para a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa”, considera Macau como um suporte, promovendo o papel desempenhado pela Macau para o aprofundamento da cooperação económica e comercial entre China e Países da Língua Portuguesa, e elevando constantemente a competitividade internacional, através da promoção da construção de Macau numa plataforma de serviço para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Quanto ao capítulo específico ‘Aprofundamento da cooperação na área económica e comercial no âmbito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”’, apoia Macau na participação da construção de “Uma Faixa, Uma Rota”, através do estabelecimento do mecanismo de comunicação, permitindo a fluidez dos canais para troca de informações, bem como construção da plataforma de intercâmbio, e participação conjunta na cooperação na capacidade industrial e desenvolver os países e regiões ao longo de «Uma Faixa, Uma Rota».

As 14 principais áreas de cooperação constantes do “Acordo de Cooperação Económica e Técnica” são: turismo, convenções e exposições, medicina tradicional chinesa, financeira, comércio electrónico, protecção ambiental, jurídica e de resolução de litígios, contabilidade, cultura, tecnologia inovadora, educação, pequenas e médias empresas, propriedade intelectual e marcas, tudo isto, em articulação com o “Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM”, demonstrando as necessidades do País e as vantagens próprias de Macau, bem como promover o desenvolvimento das indústrias emergentes, designadamente sistema financeiro com as características próprias, promover o sector de convenções e exposições a orientação de “prioridade às convenções”, medicina tradicional chinesa, entre outros, por forma a apoiar o cultivo de novos pontos de crescimento para a economia de Macau, promovendo o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau.

O “Acordo de Cooperação Económica e Técnica” criou um capítulo exclusivo em matéria da cooperação económica e comercial sub-regional, onde, para além de promover conjuntamente a cooperação económica e comercial na Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas, Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e zonas piloto de comércio livre, também apoia Macau, consoante as suas necessidades, na construção da “Zona piloto de cooperação geral Guangdong-Macau” e do «Parque de Cooperação Jiangsu-Macau», pesquisando o novo modelo de cooperação entre o Interior da China e Macau na iniciativa do princípio “um país, dois sistemas”, bem como promover, de forma plena, a cooperação de benefício mútuo entre as duas regiões, a fim de oferecer às micro, pequenas e médias empresas e jovens de Macau, perspectivas mais ampla para integrarem no desenvolvimento do País.

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«Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e o Futuro de Macau»

As Linhas Gerais do 13.º Plano Quinquenal definiram “apoiar Hong Kong e Macau a desempenharem um papel importante na cooperação regional do Pan-Delta do Rio das Pérolas, impulsionando a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e de importantes plataformas de cooperação entre as províncias e as regiões especiais da China”. Em 2017, o relatório de trabalho do Governo aprovado durante a Quinta Sessão da 12.ª Assembleia Popular Nacional afirmou que “é necessário incrementar a cooperação aprofundada entre o Interior da China e Hong Kong/Macau, estudando a elaboração do plano de desenvolvimento para a região metropolitana da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, em que as duas regiões especiais possam actuar conforme suas vantagens singulares, fomentando a sua importância e função no desenvolvimento nacional e na abertura da China para o exterior”, sinalizando que a construção da Região Metropolitana da Grande Baía tornou-se a estratégia de desenvolvimento nacional.

Em Julho de 2017, testemunhado pelo Presidente Xi Jinping, a Comissão para a Reforma e Desenvolvimento Nacional e os Governos de Guangdong, Hong Kong e Macau, assinaram o “Acordo-quadro para Reforço da Cooperação Guangdong - Hong Kong - Macau e Promoção da Construção da Grande Baía”, em Hong Kong. No dia 18 de Fevereiro de 2019, o Estado anunciou oficialmente as «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». Macau é uma das quatro cidades centrais, dando prioridade ao desenvolvimento da construção de um centro mundial de turismo e lazer e da plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, para promover o desenvolvimento da diversificação adequada da economia, bem como criação de uma base de intercâmbio e cooperação que, tendo a cultura chinesa como a predominante, promova a coexistência de diversas culturas.