Negócios

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Incentivos ao Investimento

Macau fornece aos investidores de todo o mundo um ambiente justo e imparcial para estimular o investimento. Em consequência da implementação, por parte do Governo da RAEM, de uma série das políticas de estímulo ao investimento, incluindo, designadamente, diversas vantagens fiscais e financeiras dadas aos investidores, Macau passou a ser, pouco a pouco, um local ideal para investir.

Incentivos Fiscais

De acordo com a Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro (Incentivos fiscais no âmbito da política industrial), são concedidos, aos investimentos que se proponham contribuir para o desenvolvimento industrial do Território, os seguintes incentivos fiscais:

  1. Isenção da contribuição predial urbana durante um período não superior a dez anos, no concelho de Macau, ou a vinte, no concelho das Ilhas, relativamente aos rendimentos dos imóveis arrendados exclusivamente para fins industriais;
  2. Isenção da contribuição industrial;
  3. Redução de cinquenta por cento do imposto complementar de rendimentos;
  4. Redução de cinquenta por cento da sisa relativa às transmissões de imóveis, desde que tais imóveis sejam utilizados exclusivamente no exercício da respectiva actividade industrial, incluindo a instalação de serviços comerciais, administrativos e sociais conexos;
  5. Redução de cinquenta por cento do imposto sobre sucessões e doações relativo às transmissões de imóveis na situação prevista na alínea anterior.

Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas

Ao longo dos anos, o Governo tem estado atento e apoiado, o desenvolvimento das PME, objectivo que está incluído nas Linhas de Acção Governativa. Em 2003, em resposta à situação social e económica, foram lançados, três planos de apoio visando facilitar a obtenção de financiamento para as PME.

Plano de Apoio às PME

Este plano, lançado em Maio de 2003, destinou-se a conceder empréstimos, isentos de juros, às pequenas e médias empresas, visando apoiar a reconversão das condições de exploração, capacidade de exploração ou atenuação do impacto negativo provocado pelo surto da pneumonia atípica. Para fazer face ao crescimento económico local, e às necessidades sentidas nos últimos anos, o plano foi revisto em Novembro de 2006. Desde então, a verba máxima de apoio passou de 200 mil, para 300 mil patacas, em Fevereiro de 2009 para 500 mil patacas e em Março de 2012 para 600 mil patacas. Em Maio de 2017, no intuito de ajudar as PME a continuarem a desenvolver as suas actividades, aumentarem a capacidade e a competitividade de exploração sustentável, tratar as dificuldades e agarrar as oportunidades que enfrentam no ajustamento económico, este plano foi alterado para conceder um segundo apoio no valor máximo de 600 mil patacas às PME, que já tenham reembolsado na totalidade a verba de apoio, anteriormente, concedida nos termos dos “Plano de Apoio às PME” e “Plano de Apoio a Jovens Empreendedores”, e que apresentem situação operacional adequada e bons resultados de reembolso de dívidas e não sejam devedoras à RAEM. De entre as empresas elegíveis para o subsídio governamental, destacam-se as dos sectores do comércio a retalho, construção civil e obras públicas, restauração e hotelaria, comércio por grosso, serviços prestados às empresas, serviços prestados a indivíduos, designadamente os de reparação de automóveis, ciclomotores e motociclos, salões de cabeleireiro e institutos de beleza, transportes e armazenagem, agências de viagens e exportação e importação, entre outros.

Plano de Garantia de Créditos às PME

Este plano, iniciado em Agosto de 2003, visa apoiar as PME na obtenção de financiamento junto das instituições bancárias. As empresas beneficiadas poderão obter uma garantia de crédito prestada pelo Governo da RAEM, no montante máximo de 50 por cento do crédito bancário solicitado, até ao limite de 1,5 milhões de patacas. Com as alterações introduzidas no plano, em Junho de 2009 e em Maio de 2017, o limite máximo da garantia foi aumentado para 70 por cento do crédito bancário solicitado, até ao limite de 4,9 milhões de patacas. A maior parte dos requerimentos foi apresentada por PME da área da construção civil e obras públicas, seguindo-se o sector do comércio a retalho, comércio por grosso, serviços prestados a empresas, transportes e agências de viagens, exportação e importação e restauração e hotelaria, entre outros.

Plano de Garantia de Créditos às PME destinado a Projectos Específicos

Este plano foi lançado em Agosto de 2003. O programa tem por finalidade apoiar as PME na obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento de projectos específicos, designadamente, de inovação e reconversão das empresas, promoção e divulgação das marcas comercializadas, bem como melhoria da qualidade dos produtos. As empresas aprovadas poderão obter uma garantia bancária de crédito a 100 por cento, prestada pelo Governo da RAEM, cobrindo cada montante dos créditos até ao limite de um milhão de patacas. O plano foi alterado em Maio de 2017 para abranger os projectos específicos na exploração de novas actividades. O comércio a retalho foi o sector mais procurado, outros sectores relevantes foram os do comércio por grosso, indústria de papel, imprensa e publicações, exportação e importação, construção civil e obras públicas, têxteis, vestuário, produção de artigos de couro, restauração e hotelaria, serviços prestados a indivíduos, designadamente, os de reparação de automóveis, ciclomotores e motociclos, salões de cabeleireiro e institutos de beleza, transporte e agências de viagem, entre outros.

Serviço One Stop aos Investidores

One Stop Service do Instituto de Promoção do Comércio do Investimento de Macau (IPIM) proporciona aos investidores apoio e assistência em todos os domínios quanto à concretização de projectos de investimento e, também, pessoal especializado para prestar serviços desde o atendimento simples ao acompanhamento de todo o processo, até à concretização de projectos de investimento em Macau. Simultaneamente, através da Plataforma de Serviços das Bolsas de Contacto On-line, das parcerias de projectos, das actividades de promoção e das publicações, entre outras, são prestados serviços grátis a parceiros de negócios e apoio para os investidores na procura de parcerias.

A “Comissão de Investimentos” é constituída pelos seguintes 11 serviços públicos: Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Direcção dos Serviços de Economia (DSE), Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), Direcção dos Serviços de Saúde (DSS), Direcção dos Serviços de Turismo (DST), Corpo de Bombeiros (CB) e Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), que acolhem e dão apoio aos investidores e acompanham os procedimentos administrativos necessários para desenvolver e concretizar um projecto de investimento. Por outro lado, foi criado o notariado privado especialmente destacado para tratar dos procedimentos de constituição e registo comercial de empresas, prestando aos investidores o serviço completo.

Serviços Offshore

*Vimos por este meio informar a V. Exa. que a Lei n.° 15/2018 – “Revogação do Regime jurídico do exercício da actividade offshore” foi publicada no Boletim Ofícial da RAEM no dia 27 de Dezembro de 2018. Mais

O Decreto-lei n.º 58/99/M, de Serviços Offshore de Macau, está em vigor desde 1 de Novembro de 1999. As instituições, que operam em Macau serviços financeiros offshore, podem gozar de incentivos fiscais, incluindo a isenção do pagamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição Industrial e de algum Imposto de Selo. Além disso, os quadros dirigentes e técnicos especializados que sejam autorizados a fixar residência na RAEM estão isentos de Imposto Profissional, nos primeiros três anos de trabalho para as instituições offshore.

As empresas offshore dividem-se em dois grupos: o do sector de serviços financeiros offshore (autorizado e tutelado pela Autoridade Monetária de Macau) e o do sector de serviços não financeiros offshore (autorizado e tutelado pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau). As actividades de serviços offshore em Macau devem observar as seguintes disposições: 1.ª A moeda de liquidação das transacções não poderá ser a Pataca; 2.ª Os compradores não podem ser residentes da RAEM; e 3.ª Os mercados não podem ser os de Macau. As actividades de serviços comerciais e auxiliares permitidas no offshore de Macau distribuem-se por oito categorias: consultoria em equipamento informático; consultoria e programação informática; processamento de dados; actividades de bancos de dados; actividades de apoio administrativo e arquivístico; actividades de investigação e desenvolvimento; actividades de ensaios e análises técnicas; e serviços de gestão e administração de navios e aeronaves; Comércio de mercadorias e de serviços entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

“Suporte do Interior do País” na Economia da RAEM

Sob o princípio “um país, dois sistemas”, o Governo da RAEM tem vindo a reforçar, através dos organismos e mecanismos apropriados, o intercâmbio e cooperação económica e comercial com as províncias e cidades do Interior da China por forma a valorizar as funções de Macau como janela e ponte.

Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau

O Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (Acordo CEPA) é um protocolo assinado sob um mecanismo, semelhante a uma parceria de comércio livre, de um país, com duas regiões aduaneiras autónomas. Este acordo está em conformidade com as disposições legais da OMC, tendo como objectivo promover a prosperidade e desenvolvimento comuns do Interior da China e da RAEM.

O Interior da China e Macau assinaram o Acordo CEPA em 17 de Outubro de 2003 e este entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. Posteriormente, as duas partes assinaram mais dez suplementos, o Acordo entre o Interior da China e Macau sobre a Concretização Básica da Liberalização do Comércio de Serviços em Guangdong no âmbito do Acordo CEPA, o Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo CEPA, o Acordo de Investimento no âmbito do Acordo CEPA e o Acordo de Cooperação Económica e Técnica no âmbito do Acordo CEPA, alargando os conteúdos anteriormente existentes do Acordo CEPA e aprofundando os seus compromissos.

O conteúdo do Acordo CEPA inclui essencialmente quatro domínios: Comércio de Mercadorias, Comércio de Serviços, Investimento e Cooperação Económica e Técnica.

Comércio de Mercadorias

O Interior da China comprometeu-se, a partir de 2006, a conceder isenção de direitos aduaneiros às mercadorias de Macau. Todas as mercadorias com origem em Macau, cujos critérios de origem tenham sido estabelecidos entre as duas partes e obtido o respectivo Certificado de Origem destinado ao CEPA, para efeitos comprovativos do seu fabrico em Macau, podem ser exportadas para o Interior da China com isenção de direitos aduaneiros, exceptuando as cuja importação seja proibida pelo Interior da China.

Ao abrigo dos procedimentos específicos estipulados no Suplemento II ao Acordo CEPA, após recepção do pedido de isenção de pagamento de direitos aduaneiros para as mercadorias pretendidas por produtores de Macau, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) procederá à verificação e confirmação do pedido. Após confirmação do pedido por parte do Ministério do Comércio, a DSE e os Serviços Gerais de Alfândega da RPC procederão a consultas sobre os critérios de origem relativos às mercadorias em causa. As duas partes publicarão os respectivos critérios de origem antes de 1 de Junho e 1 de Dezembro de cada ano, passando o Interior da China a isentar a importação dessas mercadorias dos direitos aduaneiros aplicáveis, com base nas disposições e procedimentos estipulados no CEPA, a 1 de Julho daquele ano e a 1 de Janeiro do ano seguinte.

Comércio de Serviços

O Acordo sobre Comércio de Serviços, no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (doravante designado por Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo CEPA), assinado em Macau, em 28 de Novembro de 2015 e que entrou em vigor a partir de 1 de Junho de 2016, é o primeiro a ser assinado, a nível de toda a região do Interior da China, no domínio da liberalização do comércio, sob um princípio que estipula um Tratamento Nacional, para alguns sectores de serviços de Macau, previamente ao estabelecimento das suas empresas, usando uma ‘lista negativa’ para a liberalização plena do Comércio de Serviços. O Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo CEPA retoma o conteúdo das fases anteriores do Acordo CEPA, representando a concretização básica da liberalização do comércio de serviços entre toda a região do Interior da China e Macau. Neste Acordo, 62 sectores de serviços beneficiam do tratamento nacional, incluindo os serviços de publicidade, de fotografia, de reunião, de hotelaria e restauração, de guia turístico e de transporte, entre outros. Após a implementação deste Acordo, 153 sectores de serviços de Macau foram liberalizados no Interior da China, representando 95,6% dos 160 sectores de serviços classificados segundo os critérios da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo sido concretizada a liberalização do comércio em conformidade com os critérios da OMC, e concluído o objectivo desejado pelo Estado em relação à concretização básica da liberalização do comércio de serviços entre o Interior da China e Macau nos finais do décimo segundo plano quinquenal.

Além disso, no Acordo sobre Comércio de Serviços, no âmbito do Acordo CEPA, para os prestadores de serviços de Macau que invistam no Interior da China nos sectores de serviços liberalizados para Macau previstos neste Acordo, para além destes sectores, os contratos e estatutos de constituição e alteração de sociedades, em vez de estarem sujeitos a autorização, passam, apenas, a necessitar de registo. O mecanismo de gestão de registo que é aplicável em Guangdong será largamente expandido em toda a região do Interior da China. Este mecanismo, aperfeiçoado e de forma global, aplicar-se-á a par da forma da lista negativa, facilitando ainda mais o acesso dos prestadores dos serviços de Macau ao mercado do Interior da China.

Investimento

O Acordo de Investimento no âmbito do Acordo CEPA foi assinado e entrou em vigor no dia 18 de Dezembro de 2017, cujas medidas foram implementadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2018. O mesmo Acordo abrange amplamente o acesso de investimentos, protecção de investimentos e promoção de investimentos, articulando com os padrões internacionais, e contém características das duas partes, bem como alto nível de liberalização e de grande protecção, o que providencia uma protecção institucionalizada mais sistemática ao intercâmbio e à cooperação económica e comercial entre as duas regiões.

Relativamente ao acesso de investimento, o Acordo de Investimento no âmbito do Acordo CEPA eleva o nível de liberalização e facilitação dos investimentos entre as duas regiões. Na sequência do Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo CEPA, o Interior da China volta a aplicar ao acesso no mercado, o modelo de liberalização utilizado na “lista negativa”, definindo claramente o tratamento mais preferencial na área de investimento que Macau continua gozar, e acrescentou várias medidas pragmáticas para facilitação do investimento. O Interior da China continua manter um alto nível de liberalização sobre Macau.

No que toca à protecção de investimentos, o Acordo de Investimento no âmbito do Acordo CEPA concede tratamento de protecção de investimentos de nível alto e internacional às compensações resultante da expropriação e transmissão, etc. Em relação à resolução de disputas entre investidores e a parte do local onde foi realizado o investimento, o Interior da China e Macau desenharam conjuntamente um mecanismo de resolução de disputas que coincide com o princípio de “Um País, Dois Sistemas”, e que satisfaz as necessidades das duas partes, incluindo discussão amigável, coordenação de reclamações, notificação, bem como coordenação para tratamento, mediação, procedimento judicial, etc., a fim de providenciar disposições institucionalizadas, de forma ampla e efectiva, aos interesses, assistências e garantias dos investidores das duas regiões.

Cooperação Económica e Técnica

O Acordo de Cooperação Económica e Técnica no âmbito do Acordo CEPA, que foi assinado e produziu efeito no dia 18 de Dezembro de 2017, inclui a revisão, classificação e a sintetização geral do conteúdo de cooperação económica e técnica constante no Acordo CEPA e nos seus 10 Suplementos, e no mesmo tempo está conjugado com o actual nível e características existentes do desenvolvimento económico do Interior da China e Macau, especialmente em projectar as características de Macau, acrescentando novas áreas de cooperação, bem como completar novos conteúdos de cooperação.

De entre estes, o capítulo exclusivo “Aprofundamento da cooperação para a construção de Macau numa plataforma de serviço para a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa”, considera Macau como um suporte, promovendo o papel desempenhado pela Macau para o aprofundamento da cooperação económica e comercial entre China e Países da Língua Portuguesa, e elevando constantemente a competitividade internacional, através da promoção da construção de Macau numa plataforma de serviço para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Quanto ao capítulo específico ‘Aprofundamento da cooperação na área económica e comercial no âmbito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”’, apoia Macau na participação da construção de “Uma Faixa, Uma Rota”, através do estabelecimento do mecanismo de comunicação, permitindo a fluidez dos canais para troca de informações, bem como construção da plataforma de intercâmbio, e participação conjunta na cooperação na capacidade industrial e desenvolver os países e regiões ao longo de «Uma Faixa, Uma Rota».

As 14 principais áreas de cooperação constantes do “Acordo de Cooperação Económica e Técnica” são: turismo, convenções e exposições, medicina tradicional chinesa, financeira, comércio electrónico, protecção ambiental, jurídica e de resolução de litígios, contabilidade, cultura, tecnologia inovadora, educação, pequenas e médias empresas, propriedade intelectual e marcas, tudo isto, em articulação com o “Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM”, demonstrando as necessidades do País e os elementos para o crescimento de Macau, bem como promover o desenvolvimento das indústrias emergentes, designadamente sistema financeiro com as características próprias, sector de convenções e exposições com prioridade às convenções, medicina tradicional chinesa, entre outros, por forma a apoiar o cultivo de novos pontos de crescimento para Macau, promovendo o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau.

O “Acordo de Cooperação Económica e Técnica” criou um capítulo exclusivo em matéria da cooperação económica e comercial sub-regional, onde, para além de promover conjuntamente a cooperação económica e comercial na Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas, Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e zonas piloto de comércio livre, também apoia Macau, consoante as suas necessidades, na construção da “Zona piloto de cooperação geral Guangdong-Macau” e do «Parque de Cooperação Jiangsu-Macau», pesquisando o novo modelo de cooperação entre o Interior da China e Macau na iniciativa do princípio “Um País, Dois Sistemas”, bem como promover, de forma plena, a cooperação de benefício mútuo entre as duas regiões, a fim de oferecer às micro, pequenas e médias empresas e jovens de Macau, perspectivas mais ampla para integrarem no desenvolvimento do País.

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Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020)

Em Janeiro de 2009, a Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Reforma divulgou “As Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020)”, definindo uma meta, ou seja transformar até 2020 a Região do Delta do Rio das Pérolas numa zona mais dinâmica e competitiva do mundo, regida pela cooperação, mediante a distribuição dos empreendimentos e a complementaridade de vantagens entre Guangdong, Hong Kong e Macau.

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