Acreditação e registo profissional

Acreditação e registo profissional

Advogado

Quem pretenda exercer advocacia em Macau terá de passar pelo curso de estágio, ministrado pela Associação dos Advogados de Macau, reunindo, assim, uma condição indispensável para se inscrever, nessa associação, como advogado. Os pormenores poderão ser consultados no website da Associação de Advogados de Macau.

(Obs.: Quem se intitular advogado ou praticar actos próprios da profissão sem estar inscrito será punido com prisão até 2 anos e multa até 200 dias).

Área da saúde:

É necessário apresentar pedido de licença para o exercício das profissões, tais como médicos, médicos dentistas, médicos de medicina tradicional chinesa, odontologistas, mestres de medicina tradicional chinesa, massagistas, acupunturistas, terapeutas, técnicos de diagnóstico e terapêutica e enfermeiros.

Os requisitos da habilitação académica e as formalidades para o pedido da referida licença podem ser consultados nas informações da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde, disponíveis na página electrónica dos Serviços de Saúde:

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Área da saúde (Farmacêutico)

 O exercício da profissão de farmacêutico só é possível após prévia inscrição nos Serviços de Saúde. Para o efeito, os requerentes devem possuir licenciatura em Farmácia e aproveitamento na avaliação profissional realizada pela Comissão Técnica de Licenciamento de Profissões Farmacêuticas, a qual versará matéria referente aos diplomas vigentes sobre assuntos farmacêuticos em Macau (clique aqui), prática farmacêutica e farmacologia. Os pormenores poderão ser consultados no website dos SS ou no Portal do Governo da RAEM.

Auditores de contas, contabilistas ou técnicos de contas:

Os residentes da Região Administrativa Especial de Macau que pretendam registar-se como auditores de contas, contabilistas ou técnicos de contas devem preencher as condições requeridas pelo registo e serem aprovados nas provas obrigatórias, podendo ser consultadas as respectivas formalidades e as informações sobre as provas na página electrónica da Direcção dos Serviços de Finanças:

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Regime das qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo:

Os técnicos responsáveis pela elaboração de projectos e pela direcção e execução das obras devem efectuar, previamente, a sua inscrição na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, incluindo as áreas de arquitectura, arquitectura paisagista, planeamento urbanístico, engenharia civil, engenharia de segurança contra incêndios, engenharia do ambiente, engenharia electrotécnica, engenharia electromecânica, engenharia mecânica, engenharia química, engenharia industrial, engenharia de combustíveis e engenharia de transportes.

As disposições e os procedimentos referentes à inscrição podem ser consultados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo:

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As qualificações de ingresso no cargo de pessoal docente (área do ensino não superior):

As qualificações de ingresso no cargo de pessoal docente dos diferentes níveis de ensino e as respectivas formalidades de registo podem ser consultadas no campo “Qualificações de ingresso no cargo de pessoal docente” da página electrónica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:

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Assistente Social

A Lei n.º 5/2019, que estabelece o regime da qualificação profissional dos assistentes sociais, entra em vigor a 2 de Abril de 2020, um ano após a data da sua publicação no Boletim Oficial de Macau, em 1 de Abril de 2019. No ano seguinte à data da entrada em vigor dessa lei, ou seja, entre 2 de Abril de 2020 e 1 de Abril de 2021, poderá efectuar o pedido de acreditação profissional e de inscrição quem:

  • For titular do grau de licenciado ou grau académico superior em Serviço Social;
  • Seja titular do grau de bacharel do curso de Serviço Social em regime de três anos;
  • Tenha concluído com aproveitamento o curso secundário ou obtido na RAEM o diploma do curso de Serviço Social em regime de dois anos, e tenha prestado funções na RAEM com o título de «assistente social», por um período não inferior a 10 anos;
  • For titular do grau de licenciado ou grau académico superior, que o Conselho Profissional dos Assistentes Sociais considere adequado para o exercício da profissão de assistente social.

Futuramente, a partir de 2 de Abril de 2023, os interessados na acreditação profissional de Assistente Social terão de passar no exame de acreditação para, assim, se poderem inscrever como assistentes sociais habilitados. Os pormenores poderão ser consultados no website do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais.

 

Licenciamento de agente imobiliário

A Lei n.o 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária de Macau, entrou em vigor, no dia 1 de Julho de 2013. Ela veio não só determinar que a actividade de mediação imobiliária em Macau só pode ser exercida por titular de licença de agente imobiliário válida, como, também, regular o funcionamento do mercado imobiliário e proteger os direitos e interesses dos consumidores, através de um regime de avaliação profissional, de um mecanismo de fiscalização e de um regime sancionatório, articulados. Os pormenores poderão ser consultados no website temático do Instituto de Habitação de Macau.

 

Mediador de Seguros

Para exercer a actividade de mediação de seguros é necessário requerer a devida autorização, à Autoridade Monetária de Macau (a licença de mediador de seguros - pessoa singular ou a licença de angariador de seguros). Para além de possuir os conhecimentos básicos da profissão, o requerente deve, igualmente, ter concluído a acção de formação profissional que, para o efeito, é reconhecida pela AMCM. Os pormenores poderão ser consultados no website da AMCM.

 

Licenciamento de Promotores de Jogos

As pessoas singulares ou sociedades que pretendam, junto de jogadores, exercer a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar, ou de outros jogos, em casino, através da atribuição de facilidades, nomeadamente de transporte, alojamento, alimentação e entretenimento, em contrapartida de uma comissão ou outra remuneração paga por uma concessionária, terão de obter, em primeiro lugar, a licença de promotor de jogo atribuída pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Os pormenores poderão ser consultados no website da DICJ de Macau.

 

Cartão de Identificação de Guia Turístico (Licenciamento de Guia Turístico)

O exercício da profissão de Guia Turístico (profissional que, mediante remuneração, acolhe, esclarece e acompanha turistas em Macau) depende da aprovação no curso de bacharelato ou de licenciatura, na área do Turismo, ministrado por uma instituição do ensino superior de Macau, ou da frequência e aproveitamento nos cursos de habilitação realizados pelo Instituto de Formação Turística. Assim, o interessado pode efectuar o registo na Direcção dos Serviços de Turismo, em função do qual será emitido o Cartão de Identificação de Guia Turístico. Os pormenores poderão ser consultados no website da DST de Macau.