“Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau no Interior da China”

[A última notícia do governo]  Concluída a discussão pelo Conselho Executivo, publica-se hoje no Boletim Oficial da RAEM o regulamento administrativo n.^o 16/2020 “Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau no Interior da China”

Ao longo do lançamento sucessivo de políticas nacionais, em especial, a política que permite aos residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan a obtenção do cartão de autorização de residência no Interior da China e concede a esses residentes o direito de aderência ao regime de segurança social do Interior da China. A fim de apoiar os residentes de Macau no acesso, sem obstáculos, ao Sistema de Seguro Básico de Saúde do Interior da China e facilitar a integração dos mesmos na vida no Interior da China, em 1 de Julho de 2019, foi lançado conjuntamente pelos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e pela Administração de Segurança de Saúde da Cidade de Zhuhai, o “Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em Hengqin”. Agora, devido ao alargamento, por Estado, das respectivas políticas, é permitido aos residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan que vivem no Interior da China a aderência ao seguro básico de saúde no local de Zhuhai. E, tendo como base a experiência do programa piloto de Hengqin, a partir do dia 1 de Janeiro de 2020, a cidade de Zhuhai aceita a aderência dos residentes de Macau que vivem no Interior da China ao Sistema de Seguro Básico de Saúde de Zhuhai. O Governo de Zhuhai suportará a parte do financiamento necessário; sendo, a outra parte, de pagamento individual, a ser suportada pelo próprio residente. Para apoio aos residentes de Macau no acesso, sem obstáculos, ao Sistema de Seguro Básico de Saúde do Interior da China, será atribuído um subsídio, a residentes elegíveis, relativo à parte do pagamento individual. Foi formulado pelo Governo da RAEM o regulamento administrativo intitulado “Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau no Interior da China”. (Mais)