Segurança social

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Fundo de Segurança Social

O Fundo de Segurança Social, sob a tutela do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, é responsável pela execução das medidas políticas do âmbito da segurança social e gestão dos respectivos recursos. O Fundo de Segurança Social foi criado no dia 23 de Março de 1990, na altura, a sua principal função era oferecer uma segurança social aos trabalhadores residentes. Na sequência do envelhecimento populacional da sociedade, os cidadãos pedem cada vez mais uma protecção alargada a todos os cidadãos, deste modo, em Novembro de 2008, o Governo da RAEM publicou a Proposta de Consulta da Reforma do Sistema de Segurança Social e Protecção na Terceira Idade, cujo conteúdo principal é constituir um regime de segurança social de dois níveis, ou seja, através do primeiro nível do regime de segurança social, todos os cidadãos de Macau podem obter protecção social básica, nomeadamente na terceira idade, no sentido de melhorarem a qualidade de vida. A protecção da vida pós-aposentação com melhores condições é suportada pelo segundo nível do regime de previdência central não obrigatório.

A proposta de lei sobre o segundo nível do Regime de Previdência Central não Obrigatório foi aprovada, na generalidade, pela Assembleia Legislativa em 21 de Junho de 2016, esperando-se que depois da apreciação na especialidade e do aperfeiçoamento da respectiva proposta de lei, a mesma seja aprovada na reunião plenária da Assembleia Legislativa e entre em vigor o mais rápido possível.

Regime da Segurança Social

A Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011, é o primeiro nível do regime da segurança social de dois níveis. Este regime funciona com base no princípio do seguro social. As suas receitas principais são as contribuições das entidades empregadoras, dos trabalhadores e dos participantes individuais, as taxas de contratação de trabalhadores não-residentes, as comparticipações das contribuições do jogo, um por cento das receitas correntes efectivamente apuradas em cada exercício do Orçamento da RAEM e os rendimentos de investimentos privados.

O regime da segurança social divide-se em regime obrigatório e regime facultativo. Os trabalhadores e empregadores, que tenham relações laborais, devem pagar ao FSS as contribuições do regime obrigatório cujo valor é de MOP 45 por mês (MOP 30 por empregadores e MOP 15 por trabalhadores). Os outros residentes adultos que preencham as disposições previstas na lei podem efectuar o pagamento das contribuições através da inscrição no regime facultativo, no valor de MOP 45 por mês, pagas totalmente por eles.

Por Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2016, a partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante de contribuições do regime da segurança social vai aumentar para MOP 90 (MOP 60 para empregadores e MOP 30 para trabalhadores), enquanto o montante mensal de contribuições no regime facultativo é de MOP 90.

 

Pensões e Subsídios da Segurança Social

Aos beneficiários que preencham as disposições previstas na lei do regime da segurança social, podem ser atribuídas prestações, incluindo as prestações da pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio de desemprego, subsídio de doença, subsídio de funeral, subsídio de casamento, subsídio de nascimento e indemnização de doenças profissionais respiratórias.

De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2016, os montantes das pensões e subsídios concedidos pelo FSS são conforme o seguinte:

Benefícios / subsídios Montante
Pensão para idoso MOP 3.450 por mês;
Pensão de invalidez MOP 3.450 por mês;
Subsídio de desemprego MOP 138 por dia;
Subsídio de doença MOP 104 por dia, sem internamento hospitalar;
MOP 138 por dia, com internamento hospitalar;
Subsídio de nascimento MOP 1.957;
Subsídio de casamento MOP 1.957;
Subsídio de funeral MOP 2.534.

Contas Individuais de Previdência

A Lei n.º 14/2012 (Contas individuais de previdência) entrou em vigor no dia 15 de Outubro de 2012. O objectivo desta destina-se a permitir a disponibilização de verbas do erário público aos residentes da RAEM, as quais visam contribuir para o aumento da protecção social e da qualidade de vida da população, particularmente dos idosos, servindo de base ao regime de previdência central não obrigatório que comporta as contribuições dos trabalhadores e empregadores.

A verba da repartição é atribuída aos titulares de conta individual que tenham completado 22 anos de idade e permanecido, pelo menos, 183 dias na RAEM durante o ano civil anterior. Os titulares de contas que completaram 65 anos de idade ou preencham os outros requisitos para o levantamento da verba, podem requerer o levantamento da verba da sua conta individual.

Para mais informações sobre os serviços do Fundo de Segurança Social, queira contactar por:

Telefone: (853) 2853 2850

Fax: (853) 2853 2840

Correio Electrónico: at@fss.gov.mo

Página Electrónica:  https://www.fss.gov.mo/pt/aboutus/feedback