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Incentivos ao Investimento

Macau fornece aos investidores de todo o mundo um ambiente justo e imparcial para estimular o investimento, incluindo, nomeadamente, diversas vantagens fiscais e financeiras conferidas aos investidores, Macau passou a ser, pouco a pouco, um local ideal para investir.

Incentivos Fiscais

De acordo com a Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro (Incentivos fiscais no âmbito da política industrial), são concedidos os seguintes incentivos fiscais aos investimentos que se proponham contribuir para o desenvolvimento industrial do Território:

  1. Isenção da contribuição predial urbana durante um período não superior a dez anos, no concelho de Macau, ou a vinte, no concelho das Ilhas, relativamente aos rendimentos dos imóveis arrendados exclusivamente para fins industriais;
  2. Isenção da contribuição industrial;
  3. Redução de cinquenta por cento do imposto complementar de rendimentos;
  4. Redução de cinquenta por cento da sisa relativa às transmissões de imóveis, desde que tais imóveis sejam utilizados exclusivamente no exercício da respectiva actividade industrial, incluindo a instalação de serviços comerciais, administrativos e sociais conexos;
  5. Redução de cinquenta por cento do imposto sobre sucessões e doações relativo às transmissões de imóveis na situação prevista na alínea anterior.

Incentivos Financeiros

O Regime de Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 16/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2011 de 30 de Maio, reforça a aposta nos recursos, alargando o âmbito das actividades económicas beneficiárias, acrescentando, aos investimentos elegíveis, novos projectos de investimento, facilitando as condições de candidatura e reduzindo os encargos das empresas beneficiárias para apoiar as empresas locais a procederem, aproveitando a presente medida de apoio financeiro, à inovação e reconversão tecnológica, elevando a sua competitividade para se adaptarem ao ajustamento da estrutura industrial. A implementação do Regime de Bonificação de Juros de Créditos para Financiamento Empresarial tem como objectivo, através da concessão da bonificação dos juros de créditos, incentivar mais empresas locais a aumentarem os seus investimentos no âmbito das suas actividades, no sentido de contribuírem para os seguintes objectivos: promoção da diversificação das actividades económicas de Macau; protecção ambiental; inovação e reconversão tecnológica das empresas, elevando a sua competitividade e o seu nível de modernização. As empresas beneficiárias podem gozar anualmente de uma bonificação de juros correspondente a quatro por cento, por um período máximo de quatro anos, a partir do início do reembolso do crédito. A bonificação incide sobre o capital em dívida em cada momento.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 49/85/M, em especial com o artigo 11.º, podem ser atribuídos subsídios, reembolsáveis ou a fundo perdido, a título de comparticipação nos custos decorrentes da implementação de projectos de investimento, designadamente do fabrico de novos produtos, à qual se encontre associado um risco económico significativo decorrente da novidade do produto, de projectos de investigação ou desenvolvimento, tendo em vista aplicações industriais de interesse para Macau e de projectos de instalação de equipamentos anti-poluição de cujo funcionamento resultem evidentes benefícios para a RAEM.

Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas

Ao longo dos anos, desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau, o Governo tem estado atento e apoiado, o desenvolvimento das PME, objectivo que está incluído nas Linhas de Acção Governativa. Em 2003, em resposta à situação social e económica, foram lançados, três planos de apoio visando facilitar a obtenção de financiamento para as PME.

Plano de Apoio às PME

Este plano, lançado em Maio de 2003, destina-se a conceder empréstimos, isentos de juros, às pequenas e médias empresas, visando apoiar a reconversão das condições de exploração, capacidade de exploração ou atenuação do impacto negativo provocado pelo surto da pneumonia atípica. Para fazer face ao crescimento económico local, e às necessidades sentidas nos últimos anos, o plano seria revisto em Novembro de 2006. Desde então, cada verba máxima de apoio passou de 200 mil, para 300 mil patacas, em Fevereiro de 2009 para 500 mil patacas e, em Março de 2012 para 600 mil patacas. De entre as empresas elegíveis para o subsídio governamental, destacam-se as dos sectores do comércio a retalho, construção civil e obras públicas, comércio por grosso, restauração e hotelaria, actividades relacionadas com imóveis, reparação de automóveis, ciclomotores e motociclos, salões de cabeleireiro e institutos de beleza, entre outros.

Plano de Garantia de Créditos às PME

Este plano, que teve início em Agosto de 2003, visa apoiar as PME na obtenção de financiamento junto das instituições bancárias. As empresas beneficiadas poderão obter uma garantia de crédito prestada pelo Governo da RAEM, no montante máximo de 50 por cento do crédito bancário solicitado, até ao limite de um milhão e meio de patacas. Com as alterações introduzidas no plano em Junho de 2009, foi aumentado o limite máximo da garantia para 70 por cento do crédito bancário solicitado, até ao limite de três milhões e meio de patacas. A maior parte dos requerimentos foi apresentada por PME da área da construção e obras públicas, seguindo-se o sector do comércio por grosso, comércio a retalho, actividades relacionadas com imóveis e serviços prestados a empresas, exportação e importação, restauração e hotelaria, entre outros.

Plano de Garantia de Créditos às PME destinado a Projectos Específicos

Este plano foi lançado em Agosto de 2003. O programa tem por finalidade apoiar as PME na obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento de projectos específicos. As empresas aprovadas poderão obter uma garantia bancária de crédito a 100 por cento, prestada pelo Governo da RAEM, cobrindo cada montante dos créditos até ao limite de um milhão de patacas. Tendo sido o comércio a retalho o sector mais procurado, outros sectores relevantes foram os do comércio por grosso, indústria de papel, imprensa e publicações, exportação e importação, têxteis, vestuário, produção de artigos de couro, construção e obras públicas, transporte e armazenagem e agências de viagem, entre outros.

Serviço One Stop aos Investidores

O One Stop Service, do Instituto de Promoção do Comércio do Investimento de Macau (IPIM), proporciona aos investidores apoio e assistência em todos os domínios quanto à concretização dos projectos de investimento e, nomeadamente, pessoal especializado para prestar serviços desde o atendimento simples ao acompanhamento de todo o processo, até à concretização de projectos de investimento em Macau. Simultaneamente, através da Plataforma de Serviços das Bolsas de Contacto On-line, das parcerias de projectos, das actividades de promoção e das publicações, entre outras, para prestar serviços grátis a parceiros de negócios e apoiar os investidores a procurar parcerias.

A “Comissão de Investimentos” é constituída pelos seguintes 12 serviços públicos: Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Direcção dos Serviços de Economia (DSE), Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), Direcção dos Serviços de Saúde (DSS), Direcção dos Serviços de Turismo (DST), Corpo de Bombeiros (CB), Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e Gabinete para os Recursos Humanos (GRH), para acolher e dar apoio aos investidores, acompanhar os procedimentos administrativos necessários para desenvolver e concretizar um projecto de investimento. Por outro lado, foi criado o notário privado, destacado, especialmente, para tratar dos procedimentos da constituição e registo comercial das empresas, prestando aos investidores o serviço completo.

Serviços Offshore

O Decreto-Lei n.º 58/99/M, de Serviços Offshore de Macau, está em vigor desde 1 de Novembro de 1999. As instituições, que operam em Macau serviços financeiros offshore, podem gozar de incentivos fiscais, incluindo a isenção do pagamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição Industrial e de algum Imposto de Selo. Além disto, os quadros dirigentes e técnicos especializados que sejam autorizados a fixar residência na RAEM estão isentos de Imposto Profissional, nos primeiros três anos de trabalho para a instituição offshore.

As empresas offshore dividem-se em dois grupos: o do sector de serviços financeiros offshore (é autorizado e tutelado pela Autoridade Monetária de Macau) e o do sector de serviços não financeiros offshore (é autorizado e tutelado pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau). As actividades dos serviços offshore em Macau devem observar as seguintes disposições: 1. A moeda de liquidação das transacções não poderá ser a Pataca; 2. Os compradores não podem ser residentes da RAEM; 3. Os mercados não podem ser os de Macau.

As actividades de serviços comerciais e auxiliares permitidas no offshore de Macau distribuem-se por oito categorias: consultoria em equipamento informático; consultoria e programação informática; processamento de dados; actividades de bancos de dados; actividades de apoio administrativo e arquivístico; actividades de investigação e desenvolvimento; actividades de ensaios e análises técnicas; e serviços de gestão e administração de navios e aeronaves.

“Suporte do Interior do País” na Economia da RAEM

Sob o princípio “um país, dois sistemas”, o Governo da RAEM tem vindo a fomentar através dos respectivos mecanismos, a cooperação e o intercâmbio com as províncias do Interior do País, cumprindo com eficácia o papel de Macau como ponte de ligação comercial entre a China e o resto do mundo.

CEPA

O Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (CEPA) é um protocolo assinado sob um mecanismo, semelhante a uma parceria de comércio livre, de um país, com duas regiões aduaneiras autónomas. Este acordo está em conformidade com as disposições legais da OMC, tendo como objectivo promover a prosperidade e desenvolvimento comuns do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Macau.

O Interior da China e Macau assinaram o Acordo CEPA em 17 de Outubro de 2003 e este entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004. Posteriormente, as duas partes assinaram mais dez suplementos, o Acordo entre o Interior da China e Macau sobre a Concretização Básica da Liberalização do Comércio de Serviços em Guangdong no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau, e o Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau, alargando o âmbito da liberalização e enriquecendo o conteúdo deste.

O conteúdo do Acordo CEPA inclui essencialmente três domínios: Comércio de Mercadorias, Comércio de Serviços e Facilitação do Comércio e Investimento.

Comércio de Mercadorias

O Interior da China comprometeu-se a conceder, a partir de 2006, isenção de direitos aduaneiros às mercadorias de Macau. Todas as mercadorias com origem em Macau, cujos critérios de origem tenham sido estabelecidos entre as duas partes e obtido o respectivo Certificado de Origem destinado ao CEPA, para efeitos comprovativos do seu fabrico em Macau, podem ser exportadas para o Interior da China com isenção de direitos aduaneiros, exceptuando as cuja importação seja proibida pelo Interior da China.

Ao abrigo dos procedimentos específicos estipulados no Suplemento II ao Acordo CEPA, após recepção do pedido de isenção de pagamento de direitos aduaneiros para as mercadorias pretendidas por produtores de Macau, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) procederá à verificação e confirmação do pedido. Após confirmação do pedido por parte do Ministério do Comércio, a DSE e os Serviços Gerais de Alfândega da RPC procederão a consultas sobre os critérios de origem relativos às mercadorias em causa. As duas partes publicarão os respectivos critérios de origem antes de 1 de Junho e 1 de Dezembro de cada ano, passando o Interior da China a isentar a importação dessas mercadorias dos direitos aduaneiros aplicáveis, com base nas disposições e procedimentos estipulados no CEPA, a 1 de Julho daquele ano e a 1 de Janeiro do ano seguinte.

Comércio de Serviços

O Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (doravante designado por Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo CEPA), assinado em Macau em 28 de Novembro de 2015, e que entrou em vigor a partir de 1 de Junho de 2016, é o primeiro a ser assinado, a nível de toda a região do Interior da China, no domínio da liberalização do comércio, sob um princípio que estipula um Tratamento Nacional, a alguns sectores de serviços de Macau, previamente ao estabelecimento das suas empresas, usando uma ‘lista negativa’ para a liberalização plena do Comércio de Serviços. O Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo CEPA retoma o conteúdo das fases anteriores do Acordo CEPA, representando a concretização básica da liberalização do comércio de serviços entre toda a região do Interior da China e Macau. Neste Acordo, 62 sectores de serviços beneficiam do tratamento nacional, nele se incluindo, entre outros, os serviços de publicidade, fotográficos, de reunião, de hotelaria e restauração, de guia turístico e de transportes. Após a implementação deste Acordo, há 153 sectores de serviços de Macau que estão liberalizados no Interior da China, representando 95,6% dos 160 sectores de serviços classificados segundo os critérios da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo sido concretizada a liberalização do comércio em conformidade com os critérios da OMC, e concluído o objectivo desejado pelo Estado em relação à concretização básica da liberalização do comércio de serviços entre o Interior da China e Macau nos finais do décimo segundo plano quinquenal.

Facilitação do Comércio e Investimento

O Interior da China e Macau acordaram em alargar a cooperação na facilitação do comércio de serviços, incluindo as 10 seguintes áreas: promoção do comércio e do investimento; facilitação das formalidades alfandegárias; inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação e acreditação e gestão padronizada; comércio electrónico; transparência da legislação; cooperação entre pequenas e médias empresas; cooperação industrial; protecção da propriedade intelectual; cooperação em matéria de marcas; e cooperação em matéria de educação.

No Acordo sobre Comércio de Serviços, no âmbito do Acordo CEPA, para os prestadores de serviços de Macau que invistam no Interior da China nos sectores de serviços liberalizados para Macau previstos neste Acordo, para além deste sectores, os contratos e estatutos de constituição e alteração de sociedades, em vez de estarem sujeitos a autorização, passam, apenas, a necessitar de registo. O mecanismo de gestão do registo que é aplicável em Guangdong será largamente expandido em toda a região do Interior da China. Este mecanismo, aperfeiçoado e de forma global, aplicar-se-á a par da forma da lista negativa, facilitando ainda mais o acesso dos prestadores dos serviços de Macau ao mercado do Interior da China.

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“As Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020)”

Em Janeiro de 2009, a Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Reforma divulgou “As Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020)” formulando uma meta, ou seja transformar até 2020 a Região do Delta do Rio das Pérolas na zona mais dinâmica e competitiva do mundo, regida pela cooperação, mediante a distribuição dos empreendimentos e a complementaridade de vantagens, entre Guangdong, Hong Kong e Macau.

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