Fiscalidade

Fiscalidade

Adopta-se na RAEM a política de um regime fiscal simples com uma taxa reduzida. O ano fiscal tem início a 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro, sendo tributados diversos impostos e contribuições, nomeadamente, o Imposto do Jogo, a Contribuição Industrial, o Imposto Complementar de Rendimentos, o Imposto Profissional, a Contribuição Predial, o Imposto de Turismo, o Imposto sobre Veículos Motorizados e o Imposto de Selo sobre Transmissão de Bens.

Imposto do JogoImposto do Jogo

Todas as actividades de fortuna e de azar que englobam os jogos de fortuna ou azar, as corridas de cavalos, as corridas de galgos e as lotarias, estão sujeitas ao imposto do jogo, a tributar com base nos lucros brutos decorrentes do exercício das actividades ou noutra metodologia de tributação, o imposto do jogo cobrado é de 35 por cento dos lucros brutos, constituindo, assim, as receitas provenientes do jogo a maior fonte de receitas da RAEM.

 

Contribuição Industrial

O “Regulamento da Contribuição Industrial” diz que todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam qualquer actividade de natureza comercial ou industrial estão sujeitas a essa contribuição. As colectas baseiam-se nas taxas fixas da Tabela Geral de Actividades constante no regulamento, sendo o valor a pagar em geral de MOP 300 por ano e de MOP 80 mil para os bancos comerciais, adicionando-se o Imposto de Selo no valor de cinco por cento.

Nota: De acordo com o disposto no artigo 11.º, da Proposta de Lei de Orçamento para o Ano Financeiro de 2015, aprovada pela Lei n.º 9/2014, durante o ano de 2015 não se procede à cobrança das taxas de contribuição industrial previstas nos mapas I e II da Tabela das Taxas anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial.

 

Imposto Complementar de Rendimentos

Ao abrigo do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, este imposto incide sobre o rendimento global do exercício da actividade comercial ou industrial que as pessoas singulares ou colectivas aufiram na RAEM. As taxas do imposto complementar de rendimentos discriminam-se na seguinte tabela:

Rendimentos anuais colectáveis Percentagens
Rendimentos até  MOP 32.000 Isentos
No que exceder e progressivamente:  
De MOP 32.001 a MOP 65.000 3%
De MOP 65.001 a MOP 100.000 5%
De MOP 100.001 a MOP 200.000 7%
De MOP 200.001 a MOP 300.000 9%
Acima de MOP 300.000 12%

Nota: De acordo com o disposto no artigo 20.º, da Proposta de Lei de Orçamento para o Ano Financeiro de 2015, aprovada pela Lei n.º 9/2014, o limite de isenção para efeitos de aplicação das taxas constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos é fixado, para os rendimentos do exercício de 2014 sujeito a imposto complementar de rendimentos, em MOP 300 mil. Porém, o referido disposto foi alterado pelo artigo 1.º, da Lei n.º 5/2015, pelo que o limite de isenção aumentou de MOP 300 mil para MOP 600 mil.

 

Imposto Profissional

Conforme o Regulamento do Imposto Profissional, este imposto incide sobre os rendimentos do trabalho, estando sujeitos ao pagamento do imposto dois grupos de contribuintes, o primeiro grupo integra as pessoas que exerçam qualquer actividade, por conta de outrem, quer assalariados, quer empregados, e o segundo grupo engloba as pessoas que exerçam, por conta própria, qualquer das actividades das profissões liberais e técnicas.

Rendimentos anuais colectáveis Percentagens
Rendimentos até MOP 95.000 Isentos
No que exceder e progressivamente:  
Até MOP 20.000 7%
De MOP 20.001 a MOP 40.000 8%
De MOP 40.001 a MOP 80.000 9%
De MOP 80.001 a MOP 160.000 10%
De MOP 160.001 a MOP 280.000 11%
Acima de MOP 280.000 12%

Nota: De acordo com o disposto no artigo 17.º, da Proposta de Lei de Orçamento para o Ano Financeiro de 2015, aprovada pela Lei n.º 9 /2014, o limite de isenção para efeitos de aplicação das taxas, referidas no Regulamento do Imposto Profissional, é fixado, para os rendimentos do exercício de 2015 sujeito a imposto profissional, em MOP 144 mil.

 

Imposto de Turismo

Em conformidade com o disposto no Regulamento do Imposto de Turismo, estão sujeitos a cinco por cento, a título de imposto, os preços dos serviços prestados no âmbito das actividades dos estabelecimentos hoteleiros e similares, dos estabelecimentos do tipo health club, saunas, massagens e karaokes. De acordo com o disposto no artigo 15.º, da Proposta de Lei do orçamento para o Ano Financeiro de 2014, aprovada pela Lei n.º 9/2014, são isentos, no ano de 2015, do imposto de turismo, os serviços prestados pelas pessoas singulares ou colectivas em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo de luxo, Grupo 1 e 2, bem como os que embora inseridos em estabelecimentos hoteleiros, assumem autonomia funcional, em particular com marca diferente do estabelecimento onde presta o serviço.

 

Contribuição Predial

Nos termos do disposto no Regulamento da Contribuição Predial Urbana, a contribuição predial incide sobre os rendimentos dos prédios urbanos situados nesta região, aplicando-se, a esse título, seis por cento sobre o rendimento colectável dos prédios não arrendados e dez por cento sobre o rendimento colectável dos prédios arrendados.

Nota: De acordo com o disposto no artigo 17.º, da Proposta de Lei de Orçamento para o Ano Financeiro de 2015, aprovada pela Lei n.º 9/2014, é criada para o ano de 2015 uma dedução à colecta da contribuição predial urbana pelo valor fixo de MOP3.500, que beneficia pessoas singulares residentes da Região Administrativa Especial de Macau na qualidade de sujeitos passivos do imposto.

 

Imposto de Selo sobre Transmissões de Bens

É devido o Imposto de Selo de transmissão temporária ou definitiva, entre vivos, a título oneroso ou gratuito de imóveis, sendo as taxas a aplicar conforme a seguinte tabela:

Incidência do Imposto Taxas
Transmissões de bens imóveis a título oneroso até MOP 2.000.000 1%
No que exceder MOP 2.000.000 e até MOP 4.000.000 2%
No que exceder MOP 4.000.000 3%
Transmissões de bens imóveis a título gratuito 5%

Note: De acordo com o disposto no artigo 17.º, da Proposta de Lei de Orçamento para o Ano Financeiro de 2015, aprovada pela Lei n.º 9/2014, no ano de 2015, os documentos, papéis e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação, referidos no artigo 42, da Tabela Geral do Imposto de Selo, estão isentos do imposto de selo até ao valor de MOP 3.000.000.

 

Imposto de Consumo

De acordo com o disposto do artigo 2.º, da Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro de 1999, “Regulamento do Imposto de Consumo”, este imposto incide sobre as bebidas espirituosas (Grupo II) e o tabaco (Grupo III), a partir da sua produção ou entrada no Território. Em relação às bebidas alcoólicas, a taxa incide sobre o valor FOB (valor franco a bordo), quanto aos produtos como o tabaco a taxa de incidência tem um valor fixo.

 

Imposto sobre Veículos Motorizados

As pessoas singulares ou colectivas que procedam à importação de veículos motorizados novos para uso próprio ou para comercializarem estão sujeitas ao imposto sobre veículos motorizados com base no preço fiscal praticado no veículo em causa.

Aos veículos, cuja transmissão tenha ocorrido até 23 de Dezembro de 2015 ou antes desta data, são aplicáveis as seguintes taxas:

Motociclos e ciclomotores
Escalões de valor tributável  Taxa correspondente a cada escalão Taxa média a considerar na liquidação
Até MOP 15.000 10%
De MOP 15.000 a MOP 25.000 35% 20%
De MOP 25.000 a MOP 40.000 40% 30%
Superior a MOP 40.000 30%

 

Automóveis
Escalões de valor tributável Taxa correspondente a cada escalão Taxa média a considerar na liquidação
Até MOP 100.000 30%
De MOP 100.000 a MOP 200.000 40% 35%
De MOP 200.000 a MOP 300.000 65% 45%
De MOP 300.000 a MOP 500.000 70% 55%
Superior a MOP 500.000 55%

 

Aos veículos, cuja transmissão ocorra em 24 de Dezembro de 2015 ou depois desta data, são aplicáveis as seguintes taxas:

Motociclos e ciclomotores
Escalões de valor tributável Taxa correspondente a cada escalão Taxa média a considerar na liquidação
Até MOP 15.000 24%
De MOP 15.000 a MOP 25.000 35% 32%
De MOP 25.000 a MOP 40.000 40% 42%
De MOP 40.000 a MOP 70.000 45% 50%
Superior a MOP 70.000 50%

 

Automóveis
Escalões de valor tributável Taxa correspondente a cada escalão Taxa média a considerar na liquidação
Até MOP 100.000 40%
De MOP 100.000 a MOP 200.000 50% 46%
De MOP 200.000 a MOP 300.000 80% 60%
De MOP 300.000 a MOP 500.000 90% 72%
Superior a MOP 500.000 72%